A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em atendimento ao disposto no (Art. 163-A da CF; Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Nota Recomendatória Conjunta Atricon nº 001/2025; Acórdão nº 518/2023 – TCU-Plenário; ADPF 854/DF e ADI 7697 – Supremo Tribunal Federal, Art. 111-A da Constituição do Estado de Goiás, Decreto Estadual nº 10.634/2025 e Resolução Normativa TCE/GO nº 11/2025; e com base no princípio da transparência pública, declara que, nos últimos cinco (5) anos, até a presente data, não recebeu recursos provenientes de emendas do orçamento estadual, incluindo aqueles repassados por meio de transferências especiais (“emendas pix”).