Alimentação escolar
1. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma iniciativa do governo brasileiro que visa assegurar a oferta de alimentação saudável e adequada a estudantes da educação básica pública. Instituído em 1955, o PNAE é uma das políticas públicas mais antigas e importantes do país, voltada para a promoção da segurança alimentar e nutricional nas escolas.
Objetivos e Benefícios
O PNAE tem como principais objetivos contribuir para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. O programa atende alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, abrangendo tanto escolas urbanas quanto rurais.
A Resolução nº 06 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (anexo 1), de 8 de maio de 2020, estabelece as diretrizes para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Essa resolução é fundamental para garantir a qualidade e a eficácia do programa, proporcionando diretrizes claras para os estados, municípios e escolas federais na oferta de alimentação escolar.
2. Alimentos proibidos
A Resolução nº 06/FNDE (anexo 1), define que:
Art. 2º Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Assim, não pode ser ofertado aos estudantes no ambiente escolar, independentemente da origem (compra nem doação), os seguintes alimentos:
- Refrigerantes e refrescos artificiais (suco em pó)
- Achocolatado em pó
- Margarina com gordura trans
- Bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha,
- Chás prontos para consumo e outras bebidas similares
- Cereais com aditivo ou adoçado
- Bala e similares
- Confeito, bombom, chocolate em barra e granulado, bolo com cobertura ou recheio
- Biscoito ou bolacha recheada
- Barra de cereal com aditivo ou adoçadas
- Gelados comestíveis (sorvetes, geladinho)
- Gelatina
- Temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos (temperos prontos)
- Maionese
- Alimentos em pó ou para reconstituição (mingau, sopa, purê)
- Biscoito” bolacha” (qualquer tipo)
- Amendoim
- Canela
- Farinha láctea
- Pimenta (todos os tipos)
- Tempero pronto
- Café
Importante: A presença de alimentos providos, bem como sua oferta aos estudantes pode levar a unidade escolar a incorrer em sanções previstas na Resolução FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020:
Art. 54 Ao FNDE é facultado descontar, estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente da EEx, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, nas seguintes situações:
III – constatação de irregularidades na execução do Programa;
