SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, desenvolvido pela Procuradoria Geral da República – PGR, é um conjunto de processos, módulos e normas para trafego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.

O sistema envolve:

• Definição de processo para solicitação de afastamento de sigilo bancário;

• Verificação dos registros através do módulo validador;

• Envio seguro dos dados através do módulo transmissor;

• Processamento e geração de relatórios através do módulo processador.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ/GO) firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Procuradoria Geral da República (PGR), objetivando a celeridade nos procedimentos de fiscalização em curso, mediante a utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA), para validação, transmissão, processamento e análise de dados bancários de forma segura.

O SIMBA será operacionalizado pela Gerência de Auditoria Contábil da Superintendência de Controle e Fiscalização, sendo que o banco de dados ficará hospedado na Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, assegurado o acesso aos registros nele contidos e o sigilo, observada a legislação tributária.

› Documentação – Auditores-Fiscais da Receita Estadual

Lei Complementar 105/2001

Decreto nº 4.852/97 Artigos 461, 461-A, 461-B, 461-C, 461-D

Art. 150 – Lei 11.651/1991
 
Instrução Normativa nº 966/09-GSF
 
Carta Circular Banco Central
 

› Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) Nºs 2386/DF, 2390/DF, 2397/DF e 2859/DF:

›Documentação – Instituições Bancárias:

Instrução Normativa de Serviço Nº 001/2018-SRE

›Downloads

– Validador Bancário SIMBA

– Transmissor Bancário SIMBA

› Contatos

E-mail: simba@sefaz.go.gov.br
Telefone: (62) 3269-2090