Durante o evento, secretário Francisco Sérvulo Freire Nogueira anunciou proposta para ampliar o PAT-eletrônico para 2025

Ao abrir o I Seminário de Processo Administrativo Tributário, organizado pelo CAT (Conselho Administrativo Tributário), órgão vinculado à Secretaria da Economia, o secretário Francisco Sérvulo Freire Nogueira destacou os motivos que levaram a Pasta a investir na informatização e modernização do contencioso tributário em Goiás. O evento ocorreu nesta terça-feira (25/2), em Goiânia.

“O CAT possui mais de 11 mil processos em tramitação, totalizando R$ 19 bilhões, sendo que 55% deles envolvem valores inferiores a R$ 100 mil. Embora o déficit tributário não seja expressivo, o volume de processos é significativo. Precisamos adotar uma abordagem mais ágil e simplificada para acelerar a resolução dessas demandas e procurar beneficiar o trabalho do fisco e do contribuinte”, assinalou o secretário.

Ele destacou os avanços já obtidos pelo CAT como a criação do PAT-e e disse que até junho lançará a segunda etapa do processo eletrônico e a modernização da legislação do processo como um todo em resposta contundente aos anseios da sociedade. “Esse é um desafio a ser enfrentado em 2025”, concluiu.

O presidente do CAT, Lidilone Polizeli Bento, também abordou os avanços já implementados com o PTA-e e com a Lei 23.130, de dezembro de 2024, que adotou o plenário virtual e a padronização dos prazos processuais, entre outros mecanismos eletrônicos para agilizar a tramitação dos processos. “Nosso foco é a eficiência e a transparência do processo”, resumiu.

Convidados
O auditor da Receita Federal, Carlos Higino Ribeiro Alencar, falou em seguida sobre “Os Desafios do Contencioso Administrativo Tributário no Brasil”, destacando as diferenças entre as legislações do Brasil e dos EUA, onde fez doutorado. Ele explicou que, no Brasil, recorrer de processos é mais comum do que nos Estados Unidos, pois aqui o custo é menor e o acesso mais facilitado. “Nossa missão é enfrentar os desafios do contencioso administrativo tributário por meio de debates, reformas e iniciativas que promovam maior eficiência, celeridade processual e segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirmou. Alencar também mencionou que, na esfera federal, os processos duram, em média, sete anos e passam por três fases, quando o ideal seria uma tramitação de apenas três anos.

Sobre “Mecanismos de Celeridade Processual no Contencioso Administrativo Tributário, A Experiência do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais” falou Geraldo da Silva Datas, presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. “Eu trouxe informações para mostrar o modelo que não privilegia essa figura do contencioso, mas para evitá-lo, tarefa que exige atenção especial da fiscalização em todas as fases do processo, abrindo espaço para que o contribuinte dialogar com a fazenda pública, sempre buscando cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias”.

Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS), Pierre Zílio Marto Flores, falou sobre “Instrumentos Alternativos de Solução Consensual de Controvérsias no Processo Administrativo Tributário”. Ele abordou a proximidade com o contribuinte em busca de acordo para evitar o início do contencioso administrativo. “Um acordo é sempre bom para as duas partes”, assinalou.

O presidente do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) do Estado de São Paulo, Argos Campos Ribeiro Simões, abordou o tema “Provas e Instrução Processual”, ressaltando que o Processo Administrativo Tributário não deve ser encarado como um “mero procedimento, no qual, de um lado, está a Fazenda e, do outro, o administrador”. Ele também defendeu a conciliação como alternativa para solucionar conflitos, evitando que os casos sejam levados à Justiça.

Já a auditora fiscal da Bahia Sandra Urânia Silva Andrade abordou a reforma tributária que criou o IBS no lugar do ICMS, e as implicações da mudança no contencioso fiscal. “Um dos princípios da reforma é reduzir os processos do contencioso”.

O auditor fiscal da Receita Estatual de Goiás, Guilherme Lopes de Moraes, da Representação Fazendária do CAT, discorreu sobre Responsabilidade Tributária do Sócio Administrador – Estudo de Casos. “Esse é um ema muito recorrente, não só no Conselho Administrativo Tributário, aqui em Goiás, quanto no Brasil como um todo, no CARF e na Receita Federal. Isso porque a responsabilidade tributária é, na verdade, a inclusão de um terceiro, por exemplo, no caso o sócio-administrador, que passa a responder pelas dívidas da empresa. Então, na realidade, é um assunto extremamente recorrente, frequente, nos processos administrativos tributários, que os aplicadores do direito devem se debruçar, refletir sobre o tema; e vamos dizer assim, não cometer injustiças no processo, nas decisões”, resumiu Guilherme.

Desafios e Perspectivas para o Processo Administrativo Tributário Goiano foi o tema abordado pelo auditor fiscal Victor Augusto de Faria, da Representação Fazendária do CAT de Goiás. “A intenção é contextualizar o nosso processo, a partir das experiências de outros estados, situações ou experiências positivas que possamos absorver aqui. Eu tentei apresentar os problemas sistêmicos que afligem o processo administrativo em termos nacionais. Nós precisamos de soluções normativas, de soluções de sistemas num intervalo médio prazo. Houve uma solução parcial já implementada, que é a Lei 23.130, já mencionada pelo presidente do CAT. Nós estamos com uma solução em andamento, por força de uma portaria do secretário, que instituiu uma comissão para fazer isso tudo”, resumiu Victor de Faria.

Encontro
O encontro reuniu auditores fiscais, advogados tributaristas e conselheiros do CAT, além de gerentes e superintendentes da Receita Estadual. O evento integrou todos os agentes responsáveis pela análise e julgamento de processos na esfera administrativa.

Fotos: Denis Marlon

Secretaria da Economia – Governo de Goiás