Regulamenta a Lei 20.367/18
Regulamenta a Lei 20.367/18
DECRETO N° 9.432, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018.
DECRETO N° 9.433, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.
"Art. 3º A contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS."
