Prazos previstos em Lei e impugnações

Última Atualização em 20 de agosto de 2012

Categoria Índice de Participação dos Municípios

Índice Provisório: 30 de junho do ano de apuração

Prazo / Impugnação: 30 dias contados da data da publicação

Prazo / Julgamento: 60 dias contados da data da publicação