Oferecer Garantia Real para Parcelamento Existente
Esse serviço possibilita ao contribuinte o oferecimento de um bem em
garantia real com o intuito de se obter a Certidão de Regularidade da
Declaração de ITCD relativo ao parcelamento já contratado. Essa aplicação
foi disponibilizada a partir da alteração da legislação tributária estadual, em
especial no § 4º do artigo 84 do Código Tributário Estadual (CTE-GO).
Para sua contratação, é necessário:
- O Termo de Parcelamento do tributo devido na Declaração do ITCD;
- O comprovante de pagamento de todas as parcelas já vencidas no
instante da abertura do processo; - Que o bem oferecido em garantia real possua valor total equivalente
ou superior ao valor do tributo, obedecendo a Lei Federal nº
10.406/2002; - Apresentar toda a documentação exigida, ORGANIZADA conforme
discriminado no tópico DOCUMENTOS NECESSÁRIOS;
Fato Gerador: Causa Mortis
1. Requerimento endereçado à ECONOMIA ofertando o (s) bem (ns)
imóvel (is) como garantia real (modelo disponível na Plataforma
Digital de Processos – PDP);
2. Demonstrativo (s) de Cálculo (s) DO ITCD com o (s) respectivo (s)
DARE (s);
3. Termo de Parcelamento instruído e Comprovante (s) pagamento
(s) da (s) parcela (s) já vencida (s);
4. Certidão de Óbito;
5. Cópia integral da Ação do Inventário ou Minuta de Inventário e
Partilha;
6. Escritura Pública de Nomeação de Inventariante;
7. Documento de identificação pessoal válido com CPF, DE TODAS AS
PARTES (FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF ÚNICO;
8. Certidão de Casamento e/ou União Estável informando o regime
de bens e/ou Certidão de Nascimento atualizada para o caso de
solteiro, DE TODOS OS HERDEIROS EM PDF ÚNICO;
9. Comprovante de endereço atualizado (com emissão de até 90 dias
da abertura do processo) DE TODAS AS PARTES: FALECIDO,
INVENTARIANTE E DE TODOS OS HERDEIROS EM PDF ÚNICO;
10. Certidão do Distribuidor Cível da Justiça Estadual DE TODAS AS
PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES*) EM PDF ÚNICO
11. Certidão do Distribuidor Cível da Justiça Federal DE TODAS AS
PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES*) EM PDF ÚNICO
12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) DE TODAS AS
PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES*) EM PDF ÚNICO
13. Certidão Negativa expedia pela Caixa de créditos do FGTS, e Caso
não possua empregados registrados, apresentar Declaração com
esta informação DE TODAS AS PARTES: FALECIDO, MEEIRO,
INVENTARIANTE, TODOS OS HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF
ÚNICO
14. Certidão Negativa da RFB e PGFN de Créditos Tributários Federais
e DE TODAS AS PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE,
TODOS OS HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF ÚNICO
15. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual DE
TODAS AS PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF ÚNICO
16. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal DE
TODAS AS PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF ÚNICO
17. Certidão do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, incluída;
18. Certidão do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Negativa de existência de averbações premonitórias e
reipersecutórias;
19. Certidão do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Certidão Negativa de débitos imobiliários perante a Fazenda
Pública Municipal;
20. Certidão do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Último Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCRI expedido
pelo INCRA; (Exclusiva para imóvel rural)
21. Certidão do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida
Ativa da União Regularidade Fiscal-RFB. (Exclusiva para imóvel
rural)
* Apresentar documentos dos cônjuges (os mesmos exigidos
para os herdeiros), exceto para os casos de regime de
separação absoluta de bens.
22. Procuração "ad negotia", ou seja, específica para o oferecimento
do bem em garantia (descrever o bem neste documento). A
mesma deve ser assinada por todas as partes interessadas (Meeiro
(a) e todos os Herdeiros);
23. Documento de Identificação pessoal válido com CPF do
Procurador;
24. Comprovante de endereço atualizado do Procurador (com emissão
de até 90 dias da abertura do processo);
Fato Gerador: Doação
1. Requerimento endereçado à ECONOMIA ofertando o (s) bem (ns)
imóvel (is) como garantia real (modelo disponível na Plataforma
Digital de Processos – PDP¹);
2. Demonstrativo (s) de Cálculo (s) DO ITCD com o (s) respectivo (s)
DARE (s);
3. Termo de Parcelamento instruído e Comprovante (s) pagamento
(s) da (s) parcela (s) já vencida (s);
4. Cópia da Minuta de Escritura Pública de Doação ou Instrumento
Particular de Doação.
5. Documento de identificação pessoal válido com CPF DE TODAS AS
PARTES: DOADOR, DONATÁRIO E CÔNJUGES* EM PDF ÚNICO
6. Certidão de Casamento e/ou União Estável informando o regime
de bens e/ou Certidão de Nascimento atualizada para o caso de
solteiro DE TODAS AS PARTES: DOADOR E DONATÁRIO EM PDF
ÚNICO
7. Comprovante de endereço atualizado (com emissão de até 90 dias
da abertura do processo) DE TODAS AS PARTES: DOADOR E
DONATÁRIO EM PDF ÚNICO
8. Certidão do Distribuidor Cível da Justiça Estadual DE TODAS AS
PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES*) EM PDF ÚNICO
9. Certidão do Distribuidor Cível da Justiça Federal DE TODAS AS
PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES*) EM PDF ÚNICO
10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) DE TODAS AS
PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES*) EM PDF ÚNICO
11. Certidão Negativa expedia pela Caixa de créditos do FGTS, e Caso
não possua empregados registrados, apresentar Declaração com
esta informação DE TODAS AS PARTES: FALECIDO, MEEIRO,
INVENTARIANTE, TODOS OS HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF
ÚNICO
12. Certidão Negativa da RFB e PGFN de Créditos Tributários Federais
e DAU DE TODAS AS PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE,
TODOS OS HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF ÚNICO
13. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual DE
TODAS AS PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF ÚNICO
14. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal DE
TODAS AS PARTES: FALECIDO, MEEIRO, INVENTARIANTE, TODOS OS
HERDEIROS E CÔNJUGES* EM PDF ÚNICO
* Apresentar documentos dos cônjuges (os mesmos exigidos
para doador e donatário), exceto para os casos de regime de
separação absoluta de bens.
15. Documento do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, incluída;
16. Documento do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Negativa de existência de averbações premonitórias e
reipersecutórias;
17. Documento do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Certidão Negativa de débitos imobiliários perante a Fazenda
Pública Municipal;
18. Documento do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Último Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCRI expedido
pelo INCRA; (Exclusiva para imóvel rural)
19. Documento do (s) bem (ns) imóvel (eis) ofertado (s) como garantia
real: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida
Ativa da União Regularidade Fiscal-RFB. (Exclusiva para imóvel
rural)
20. Documentos da Empresa (Específico para o caso de Doador/
Donatário pessoa jurídica): Contrato Social e
respectivas alterações contratuais, ou Contrato Social
consolidado;
21. Documentos da Empresa (Específico para o caso de Doador/
Donatário pessoa jurídica): Certidão da Junta Comercial
atualizada;
22. Documentos da Empresa (Específico para o caso de Doador/
Donatário pessoa jurídica): Documento de Identificação pessoal
válido com CPF de quem assina pela empresa;
23. Documentos da Empresa (Específico para o caso de Doador/
Donatário pessoa jurídica): Comprovante de endereço atualizado
de quem assina pela empresa (com emissão de até 90 dias da
abertura do processo);
24. Procuração "ad negotia", ou seja, específica para o oferecimento
do bem em garantia (descrever o bem neste documento). A
mesma deve ser assinada por todas as partes interessadas (Meeiro
(a) e todos os Herdeiros);
25. Documento de Identificação pessoal válido com CPF do
Procurador;
26. Comprovante de endereço atualizado do Procurador (com emissão
de até 90 dias da abertura do processo);
Para o Oferecimento de Imóvel em garantia, deve haver previamente o
Termo de Parcelamento ativo. Este serviço, que está disponível no site da
Secretaria da Economia, no serviço “OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM
GARANTIA REAL”, pode ser contratado por quaisquer das partes
interessadas no inventário causa mortis ou na doação.
Com o número do Termo de Parcelamento e o pagamento das parcelas
vencidas até o instante da abertura do processo em questão, o contribuinte
iniciará o procedimento de oferecimento de um imóvel em garantia real,
conforme os seguintes passos:
DO CONTRIBUINTE:
1. Selecionar o serviço ITCD: “Oferecimento de Imóvel em Garantia
Real”;
2. Acessar a Plataforma Digital de Processos – PDP, no Portal de
Aplicações no site da Secretaria de Economia;
3. Preencher os campos necessários para a solicitação;
4. Fazer o Upload (carregamento) dos documentos solicitados,
ORGANIZADOS conforme enumerado e descrito no campo
“DOCUMENTOS NECESSÁRIOS”;
5. Finalizar e encaminhar a solicitação à Secretaria da Economia via
PDP;
SECRETARIA DA ECONOMIA:
6. Conferência da conformidade da documentação pela Gerência do
ITCD;
7. Encaminhamento à PPMA para Despacho do Procurador-Chefe e
posterior encaminhamento à PGE;
PGE:
8. Parecer da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio
Ambiente;
9. Elaboração da minuta de Escritura Pública de Constituição de
Hipoteca;
CONTRIBUINTE:
10.Atualização de todas as certidões, que devem ser novamente
enviadas pelo interessado ORGANIZADAS conforme enumerado e
descrito no campo “DOCUMENTOS NECESSÁRIOS”;
SECRETARIA DA ECONOMIA:
11.Conferência das Certidões;
12.Conferência de pontualidade do pagamento das parcelas;
13.Lavratura da Escritura Pública de Constituição de Hipoteca junto ao
Tabelionato de Notas e Providenciar;
14.Assinatura pelo devedor da escritura pública;
15.Registro da escritura pública de constituição da hipoteca na matrícula
do imóvel;
16.Oferecer Certidão de quitação do tributo e autorização de baixa de
gravame quando da quitação do parcelamento do ITCD, registrando
no sistema próprio.
17.Arquivamento dos autos.
As Certidões poderão ser emitidas nos respectivos sites e locais abaixo descritos:
- Certidão do distribuidor cível da Justiça Estadual *
- Certidão do distribuidor cível da Justiça Federal *
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) *
- Certidão negativa expedida pela CAIXA de créditos do FGTS*
- Certidão Negativa da RFB e PGFN de Créditos Tributários Federais e DAU
- Certidão negativa de débitos da Fazenda Pública estadual*
- Certidão negativa de débitos da Fazenda Pública municipal *
- Certidão de Inteiro Teor atualizada com negativa de averbações premonitórias e reipersecutórias*:
- Solicitar no Cartório de Registro no qual o imóvel está registrado.
- Certidão Negativa de Débitos Imobiliários perante a Fazenda Pública Municipal*:
- Solicitar junto ao Município no qual o imóvel está registrado.
- No caso de imóvel rural - último CCRI expedido pelo INCRA;
- No caso de imóvel rural - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União Regularidade Fiscal-RFB.
