16 de agosto de 2019

Termina na próxima semana, dia 23/8, o prazo para o contribuinte pagar o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com desconto de 30%, se ele já tiver processo autorizado pela Secretaria da Economia. O prazo para o pagamento do Dare (Documento de Arrecadação) foi fixado na lei nº 20.534, do mês passado.

A redução do imposto para todos os interessados vigorou até 24 de outubro do ano passado. Na reta final, contudo, a procura cresceu de tal forma que a Secretaria não teve tempo de analisar todos os requerimentos apresentados. Assim, parte dos contribuintes ficou de fora e agora tem nova chance de regularizar a situação.

A lei também permite que quem formalizou inventário ou doação na época pode pedir a revisão e obter o desconto. Nesse caso, o importante é quitar o imposto em 30 dias a partir da data da revisão autorizada pela administração.

Comunicação Setorial – Economia