1. PARA DECLARAÇÕES GERADAS A PARTIR DE 28/12/2020 (via ITCD WEB)
As solicitações referentes a Declarações do ITCD ENVIADAS a partir de 28/12/2020, portanto, enviadas via internet por meio da aplicação ITCD Web, poderão ser realizadas, somente pelo Declarante, por meio de e-mail enviado à conta de e-mail, itcd.economia@goias.gov.br, sem necessidade de requerimento formal, já que a identificação do Declarante e sua documentação, além de Termo de Responsabilidade por essas informações, já foram fornecidas por ocasião do envio da Declaração.
A solicitação deverá ser feita diretamente do e-mail do Declarante para a conta de e-mail itcd.economia@goias.gov.br, que centraliza, no âmbito estadual, o recebimento de todas as solicitações de retificação, impugnação, restituição e outras demandas enviadas via e-mail pelo Declarante.
A solicitação poderá ser feita no próprio corpo do e-mail enviado pelo Declarante ou em requerimento à parte, de forma clara e objetiva, para que possa ser corretamente identificada.
Se o requerimento for feito em documento específico, e não no corpo do e-mail enviado, deverá estar assinado pelo Declarante e ser enviado como anexo, juntamente com os anexos que forem necessários para comprovar a retificação pretendida.
Os documentos deverão estar digitalizados em um único arquivo em formato PDF, com, no máximo, 12 MB. Um arquivo digitalizado de forma adequada pode conter em 12 MB até 120 páginas de documentos.
Solicitações enviadas a partir de conta de e-mail que não seja a mesma informada pelo Declarante na Declaração do ITCD não serão acatadas. Da mesma forma, não serão prestadas informações sobre uma Declaração do ITCD se estas forem enviadas por meio de uma conta de e-mail diferente daquele cadastrado pelo Declarante, considerando a necessidade de se manter o sigilo das informações sob a responsabilidade da Secretaria da Economia.
Caso o Declarante originalmente cadastrado para a Declaração enviada a partir de 28/12/2020 não mais se encontre em condições de representar os interessados no fato gerador, e sua substituição for necessária, essa substituição deverá ser solicitada antes do pedido referente à Declaração, nos termos orientados no serviço SOLICITAR SUBSTITUIÇÃO DO DECLARANTE NA DECLARAÇÃO DO ITCD, disponível na página inicial do ITCD, no site da Secretaria da Economia
2. PARA DECLARAÇÕES PROTOCOLADAS ANTES DE 28/12/2021 (via preenchimento de formulário impresso da Declaração do ITCD):
As solicitações referentes a Declarações do ITCD ENVIADAS antes de 28/12/2020, poderão ser realizadas, por quaisquer das partes interessadas na Declaração ou por seu procurador, por meio de envio de mensagem de e-mail à conta itcd.economia@goias.gov.br, a partir de requerimento formal, assinatura de Termo de Responsabilidade e anexação de documentos que se façam necessários, conforme o requerido.
Os requerimentos referentes ao ITCD para fatos geradores declarados antes de 28/12/2020 deverão conter dados essenciais para a identificação do requerente e do objeto da solicitação, de forma clara e objetiva:
- Nome completo da parte interessada requerente que assina o documento (ou que outorgou a procuração para aquele que assinará o requerimento, se for o caso);
- Endereço completo (com CEP) do requerente;
- Identificação do requerente no CPF;
- Número e órgão expedidor do documento de identidade do requerente;
- Telefone para contato do requerente ou do procurador (conforme o caso);
- E-mail do requerente, ou do seu procurador, se for o caso;
- Descrição clara e objetiva do pedido;
- Identificação do número de Protocolo da Declaração objeto do requerimento, se for o caso;
- Assinatura do Requerimento igual à do documento de identidade do requerente ou de seu procurador, se for o caso.
O Requerimento e os documentos anexados a ele devem ser digitalizados e encaminhados para a conta de e-mail itcd.economia@goias.gov.br, a partir dos seguintes passos:
- Redigir e assinar o Requerimento referente aos fatos geradores declarados antes de 28/12/2020, de forma clara e objetiva, para que a solicitação possa ser identificada, e assinar conforme documento de identidade;
- Baixar o formulário do Termo de Responsabilidade
- Preencher, imprimir e assinar o Termo de Responsabilidade;
- Digitalizar em um único arquivo todos os documentos a serem enviados por e-mail (Requerimento assinado, Termo de Responsabilidade preenchido e assinado, documentos comprobatórios), em formato PDF, com, no máximo, 12 MB.
- Encaminhar em arquivo único digitalizado para a conta de e-mail itcd.economia@goias.gov.br. (Os documentos deverão ser digitalizados de forma que resulte no menor tamanho possível do arquivo final. A resolução de 150 ppi em tons de cinza costuma dar bons resultados. Se preciso, utilize programas ou aplicativos de redução de pdf. Um arquivo digitalizado de forma adequada pode conter em 12 MB até 120 páginas de documentos.)
# Dica: Veja o modelo de e-mail para encaminhamento de REQUERIMENTOS.
Fique atento!
- A agilidade no andamento do seu Requerimento será maior se a solicitação for realizada de forma clara e objetiva e estiver acompanhada de documentos legíveis. A documentação será conferida e seu remetente receberá a confirmação do seu recebimento, por e-mail.
- Se faltar algum documento, se houver documentos ilegíveis, ou se faltarem assinaturas, o requerimento será recusado e novo requerimento, corrigido, deverá ser enviado. O responsável pelo seu envio será comunicado das falhas, por e-mail, por isso o remetente da mensagem deverá verificar sistematicamente a sua caixa de mensagens de e-mail, inclusive a caixa de spam ou de lixo eletrônico, para onde a mensagem eventualmente possa ter sido destinada.
- E-mails com arquivos compactados (exe. zip, rar) serão desconsiderados;
- E-mails com links de acesso para baixar arquivos da "nuvem" serão desconsiderados;
- Indique no "Assunto" do e-mail enviado à Secretaria da Economia o tipo de serviço que está sendo solicitado, neste caso, uma solicitação de retificação de Declaração do ITCD;
- No texto do e-mail, resuma o seu pedido e anexe o arquivo único em formato pdf com a documentação necessária.
# Dica: Veja o modelo de e-mail para encaminhamento de REQUERIMENTOS.
