Orçamento Geral do Estado 2023
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
- Lei Orçamentária Anual (LOA): LEI Nº 21.760, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023.
