Legislação – Programa Facilita
- LEI 21.031, 23 de junho de 2021 – Prorrogou para dia 30 de junho o prazo para adesão ao programa Facilita, alterando as leis 20.966/2021 e 20.939/2020
- LEI 20.996, de 03 de maio de 2021 – Prorrogou para dia 31 de maio o prazo para adesão ao programa Facilita, alterando as leis 20.966/2021 e 20.939/2020
- LEI Nº 20.977, DE 30 DE MARÇO DE 2021 –
Altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
- Lei Nº 20.939 – Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
