Legislação
- NFC-e – Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica
- NFA-e – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
- NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
- BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
- CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
- MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
- Operações com Água Mineral
- RECOPI Nacional
- CIAF – Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais
- NF3e – Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica
- NFF – Nota Fiscal Fácil
NFC-e – Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica
Confaz:
- Institui nacionalmente a NFC-e, modelo 65: Ajuste Sinief 19/2016
Legislação Estadual:
- Legislação Estadual sobre a NFC-e: Art. 167-S-A a 167-T do RCTE-GO
- Modelo de documento: Art. 114, XXXIV e XXXV do RCTE-GO
- Estabelece o Prazo de Obrigatoriedade de uso da NFC-e: IN 1.278/2016-GSF
Outras Informações:
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
NFA-e – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Confaz
- Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica: Ajuste Sinief 07/2005
- Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica: Protocolo ICMS 10/2007 e Protocolo ICMS 42/2009
- Estabelece prazo para adequação da Nota Fiscal Avulsa – NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural – NFPR – à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e: Ajuste Sinief 07/2009
Legislação Estadual
- Legislação Estadual: Art. 167-A do RCTE-GO
- Credenciamento para emissão da própria nota: IN 673/04-GSF do RCTE-GO
- Modelo de documento: Art. 114, XXIV e XXV do RCTE-GO
Outras Informações
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
Confaz:
- Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica: Ajuste Sinief 07/2005
- Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica: Protocolo ICMS 10/2007 e Protocolo ICMS 42/2009
Legislação Estadual:
- Legislação Estadual: Art. 167-A do RCTE-GO
- Modelo de documento: Art. 114, XXIV e XXV do RCTE-GO
Outras Informações:
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
Confaz:
- Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico e estabelece obrigatoriedade da utilização: Ajuste SINIEF 01/2017
Legislação Estadual:
- Sobre o BP-e: Art. 230-A do RCTE-GO
- Modelo de documento: Art. 114, XXXVIII e XXXIX do RCTE-GO
Outras Informações:
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse o portal:
CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
Confaz:
- Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e estabelece obrigatoriedade da utilização: Ajuste SINIEF 09/2007
Legislação Estadual:
- Sobre o CT-e: Art. 213-I do RCTE-GO
- Modelo de documento CT-e: Art. 114, XXIX e XXX do RCTE-GO
Outras Informações:
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Confaz:
- Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e e estabelece obrigatoriedade da utilização: Ajuste SINIEF 21/2010
Legislação Estadual:
- Sobre o MDF-e: Art. 248-A do RCTE-GO
- Obrigação de Emissão em Operações Internas: Art. 248-B, § 4º do RCTE-GO e Art. 6º do Decreto 9.095/2017
- Modelo de documento: Art. 114, XXXII e XXXIII do RCTE-GO
Outras Informações:
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse o: Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS
Operações com Água Mineral
- Estabelece a obrigatoriedade do uso do Selo Fiscal em operações com água mineral: Art. 221 do Anexo XII do RCTE (Decreto nº 8811/2016).
- Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle de Selo Fiscal: IN 1310/2016-GSF.
- Dispõe sobre o Credenciamento do Fabricante de Selos Fiscais: IN 1309/2016-GSF.
- Crédito Outorgado: Art. 11, LXXIII e § 31 do Anexo IX do RCTE.
- Penalidade aplicável pela falta do selo fiscal ou seu extravio: Art. 371, XXXII do RCTE.
Confaz:
- Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e trata da manifestação do destinatário: Ajuste SINIEF 07/2005, (vide cláusulas 15ª-A a 15ª-C, e Anexo II).
Legislação Estadual:
- Legislação Estadual: Art. 167-Q do RCTE-GO
Outras Informações:
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse o: Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
RECOPI NACIONAL
Confaz:
- Institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL: Convênio ICMS 48/2013
- Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade: Ato COTEPE/ICMS 21/2013
Legislação Estadual:
- RECOPI: Arts. 53 a 72 do Anexo XIII do RCTE-GO
- Documentação para credenciamento do RECOPI: Art. 54 do Anexo XIII do RCTE-GO
Outras Informações:
- Manual do usuário, perguntas e respostas, acesso ao sistema e outros serviços, acesse: www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL
CIAF – Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais
- Autenticação de Livros Fiscais: art. 302 do RCTE, art. 13 a 16 da IN 467/2000-GSF e art. 44 da IN 389/99-GSF
- Concessão de AIDF: arts. 120 a 124 do RCTE e arts. 1º a 12 da IN 467/2000-GSF
- Credenciamento da gráfica: arts. 125 a 131 do RCTE
- Disposições gerais dos documentos fiscais: arts. 113 a 119 do RCTE
- Formalidades dos documentos fiscais: arts. 132 a 158 do RCTE
- Manual da AIDFe: IN 001/2013-SRE
- Validador para Autenticação de Livros Fiscais: Anexo XI da IN 467/2000-GSF
NF3e – Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica
Confaz:
- Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica: Ajuste Sinief 01/2019 (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/AJ001_19)
Legislação Estadual:
- Legislação Estadual sobre a NF3-e: Art. 181-A a 181-T do RCTE-GO
- Modelo de documento: Art. 114, XL do RCTE-GO
Outras Informações:
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
- Portal da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e)
NFF – Nota Fiscal Fácil
Confaz:
- Institui o regime especial da Nota Fiscal Fácil Ajuste SINIEF 37/2019
Outras Informações:
- Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
- Portal da Nota Fiscal Fácil – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff)
