• NFC-e – Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica
• NFA-e – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
• NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
• BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
• CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
• MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
• Operações com Água Mineral
• RECOPI Nacional
• CIAF – Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais
• NF3e – Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica
• NFF – Nota Fiscal Fácil

NFC-e – Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

Confaz:

• Institui nacionalmente a NFC-e, modelo 65: Ajuste Sinief 19/2016

Legislação Estadual:

• Legislação Estadual sobre a NFC-e: Art. 167-S-A a 167-T do RCTE-GO
• Modelo de documento: Art. 114, XXXIV e XXXV do RCTE-GO
• Estabelece o Prazo de Obrigatoriedade de uso da NFC-e: IN 1.278/2016-GSF

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
  • Portal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – SVRS
  • Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

NFA-e – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Confaz

• Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica: Ajuste Sinief 07/2005
• Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica: Protocolo ICMS 10/2007 e Protocolo ICMS 42/2009
• Estabelece prazo para adequação da Nota Fiscal Avulsa – NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural – NFPR – à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e: Ajuste Sinief 07/2009

Legislação Estadual

• Legislação Estadual: Art. 167-A do RCTE-GO
• Credenciamento para emissão da própria nota: IN 673/04-GSF do RCTE-GO
• Modelo de documento: Art. 114, XXIV e XXV do RCTE-GO

Outras Informações

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
  • Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS
  • Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

NF-e – Nota Fiscal Eletrônica

Confaz:

• Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica: Ajuste Sinief 07/2005
• Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica: Protocolo ICMS 10/2007 e Protocolo ICMS 42/2009

Legislação Estadual:

• Legislação Estadual: Art. 167-A do RCTE-GO
• Modelo de documento: Art. 114, XXIV e XXV do RCTE-GO

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
  • Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS
  • Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico

Confaz:

• Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico e estabelece obrigatoriedade da utilização: Ajuste SINIEF 01/2017

Legislação Estadual:

• Sobre o BP-e: Art. 230-A do RCTE-GO
• Modelo de documento: Art. 114, XXXVIII e XXXIX do RCTE-GO

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse o portal:
  • Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS
  • Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

Confaz:

• Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e estabelece obrigatoriedade da utilização: Ajuste SINIEF 09/2007

Legislação Estadual:

• Sobre o CT-e: Art. 213-I do RCTE-GO
• Modelo de documento CT-e: Art. 114, XXIX e XXX do RCTE-GO

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
  • Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS
  • Portal Nacional do Conhecimento de Transporte Eletrônico

MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Confaz:

• Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e e estabelece obrigatoriedade da utilização: Ajuste SINIEF 21/2010

Legislação Estadual:

• Sobre o MDF-e: Art. 248-A do RCTE-GO
• Obrigação de Emissão em Operações Internas: Art. 248-B, § 4º do RCTE-GO e Art. 6º do Decreto 9.095/2017 
• Modelo de documento: Art. 114, XXXII e XXXIII do RCTE-GO

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse o: Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS

Operações com Água Mineral

• Estabelece a obrigatoriedade do uso do Selo Fiscal em operações com água mineral: Art. 221 do Anexo XII do RCTE (Decreto nº 8811/2016).
• Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle de Selo Fiscal: IN 1310/2016-GSF.
• Dispõe sobre o Credenciamento do Fabricante de Selos Fiscais: IN 1309/2016-GSF.
• Crédito Outorgado: Art. 11, LXXIII e § 31 do Anexo IX do RCTE.
• Penalidade aplicável pela falta do selo fiscal ou seu extravio: Art. 371, XXXII do RCTE.

Confaz:

• Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e trata da manifestação do destinatário: Ajuste SINIEF 07/2005, (vide cláusulas 15ª-A a 15ª-C, e Anexo II).

Legislação Estadual:

• Legislação Estadual: Art. 167-Q do RCTE-GO

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse o: Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

RECOPI NACIONAL

Confaz:

• Institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL: Convênio ICMS 48/2013
• Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade: Ato COTEPE/ICMS 21/2013

Legislação Estadual:

• RECOPI: Arts. 53 a 72 do Anexo XIII do RCTE-GO
• Documentação para credenciamento do RECOPI: Art. 54 do Anexo XIII do RCTE-GO

Outras Informações:

• Manual do usuário, perguntas e respostas, acesso ao sistema e outros serviços, acesse: www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL

CIAF – Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais

• Autenticação de Livros Fiscais: art. 302 do RCTE, art. 13 a 16 da IN 467/2000-GSF e art. 44 da IN 389/99-GSF
• Concessão de AIDF: arts. 120 a 124 do RCTE e arts. 1º a 12 da IN 467/2000-GSF
• Credenciamento da gráfica: arts. 125 a 131 do RCTE
• Disposições gerais dos documentos fiscais: arts. 113 a 119 do RCTE
• Formalidades dos documentos fiscais: arts. 132 a 158 do RCTE
• Manual da AIDFe: IN 001/2013-SRE
• Validador para Autenticação de Livros Fiscais:  Anexo XI da IN 467/2000-GSF

NF3e – Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica

Confaz:

• Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica: Ajuste Sinief 01/2019 (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/AJ001_19)

Legislação Estadual:

• Legislação Estadual sobre a NF3-e: Art. 181-A a 181-T do RCTE-GO
• Modelo de documento: Art. 114, XL do RCTE-GO

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
• Portal da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e)

NFF – Nota Fiscal Fácil

Confaz:

• Institui o regime especial da Nota Fiscal Fácil Ajuste SINIEF 37/2019

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
• Portal da Nota Fiscal Fácil – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff)