Lei nº 13.266/98, art. 41 | Instituição da Corregedoria Fiscal |
Decreto nº 10.516/2024, art. 13 | Competências da Corregedoria Fiscal |
Lei nº 18.672/ 2014 | Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR |
Lei nº 14.133/2021 | Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF |
Lei Estadual nº 17.928/2012 | Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF |
Lei nº 20.756/2020 | Estatuto do servidor |
Lei nº 13.800/2001 | Processo Administrativo |
Decreto nº 8.465/2015 | Ponto Eletrônico |
Decreto nº 9.541/2019 | Gestão de veículos oficiais |
Lei nº 8.429/92 | Improbidade administrativa |
Lei nº 18.846/2015 | Conflito de Interesses |
Decreto-Lei nº 2.848/40 - art. 312 ao 359-H | Crimes contra a administração pública |
Decreto-Lei nº 2.848/40 - art. 289 ao 311-A | Crimes contra a fé pública |
Lei nº 8.137/90 | Crimes contra a ordem tributária |
Lei n° 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
Lei nº 9.613/98 | Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores |
Lei nº 18.456/2014 | Assédio moral |
Código Penal, art. 216-A | Assédio sexual |
Decreto-Lei nº 5.452/43 | CLT |
Decreto 9.572/2019 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo de Goias - SISCOR - GO. |
Decreto 9.573/2019 | Regulamenta a Lei nº 18.672/2014 |