Legislação

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LEGISLAÇÃOEMENTA
Lei nº 13.266/98, art. 41Instituição da Corregedoria Fiscal
Decreto nº 10.516/2024, art. 13Competências da Corregedoria Fiscal
Lei nº 18.672/ 2014Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR
Lei nº 14.133/2021Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF
Lei Estadual nº 17.928/2012Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF
Lei nº 20.756/2020Estatuto do servidor
Lei nº 13.800/2001Processo Administrativo
Decreto nº 8.465/2015Ponto Eletrônico
Decreto nº 9.541/2019Gestão de veículos oficiais
Lei nº 8.429/92Improbidade administrativa
Lei nº 18.846/2015Conflito de Interesses
Decreto-Lei nº 2.848/40 - art. 312 ao 359-HCrimes contra a administração pública
Decreto-Lei nº 2.848/40 -  art. 289 ao 311-ACrimes contra a fé pública
Lei nº 8.137/90Crimes contra a ordem tributária
Lei n° 14.133/2021Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei nº 9.613/98Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores
Lei nº 18.456/2014Assédio moral
Código Penal, art. 216-AAssédio sexual
Decreto-Lei nº 5.452/43CLT
Decreto 9.572/2019Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo de Goias - SISCOR - GO.
Decreto 9.573/2019Regulamenta a Lei nº 18.672/2014
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