Legislação
| LEGISLAÇÃO | EMENTA |
|---|---|
| Lei nº 13.266/98, art. 41 | Instituição da Corregedoria Fiscal |
| Decreto nº 9.585/2019, art. 15 e art. 88 | Competências da Corregedoria Fiscal e atribuições da Chefia |
| Lei nº 18.672/ 2014 | Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR |
| Lei nº 14.133/2021 | Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF |
| Lei Estadual nº 17.928/2012 | Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF |
| Lei nº 20.756/2020 | Estatuto do servidor |
| Lei nº 13.800/2001 | Processo Administrativo |
| Decreto nº 8.465/2015 | Ponto Eletrônico |
| Decreto nº 9.541/2019 | Gestão de veículos oficiais |
| Lei nº 8.429/92 | Improbidade administrativa |
| Lei nº 18.846/2015 | Conflito de Interesses |
| Decreto-Lei nº 2.848/40 - art. 312 ao 359-H | Crimes contra a administração pública |
| Decreto-Lei nº 2.848/40 - art. 289 ao 311-A | Crimes contra a fé pública |
| Lei nº 8.137/90 | Crimes contra a ordem tributária |
| Lei n° 14.133/2021 | Crimes contra a lei de licitação - nova Lei de Licitações e Lei nº 8.666/93 (vigência prorrogada até 30/12/2023 pela Medida Provisória nº 1.167/2023). As duas leis irão vigorar concomitantemente até dia 30 de dezembro de 2023. Após esse prazo, a Lei nº 8.666/93 será totalmente revogada. |
| Lei nº 9.613/98 | Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores |
| Lei nº 18.456/2014 | Assédio moral |
| Código Penal, art. 216-A | Assédio sexual |
| Decreto-Lei nº 5.452/43 | CLT |
| Decreto 9.572/2019 | |
| Decreto 9.573/2019 |
