Atualizações foram feitas para atender critérios técnicos da STN

O Governo de Goiás publicou a Lei nº 23.529, que detalha e regulamenta a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A nova legislação autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento com a União, estabelecendo os instrumentos jurídicos necessários à formalização da medida.

A norma também permite a manutenção das garantias originais vinculadas às dívidas renegociadas e dá ao Estado a prerrogativa de definir o ano-base para o cálculo dos tetos de despesa que serão aplicados durante a permanência no programa. A medida altera dispositivos da Lei nº 23.428, que autorizou a adesão de Goiás ao Propag

A minuta da lei original foi previamente analisada e aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Como Goiás foi o primeiro Estado a concluir a aprovação legislativa, a iniciativa contribui para subsidiar ajustes nos parâmetros considerados pelo Ministério da Fazenda..

A versão atualizada da norma foi sancionada, publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (30/6) e encaminhada ao Ministério, em Brasília.

Secretaria de Economia- Governo de Goiás