A Secretaria da Economia disponibilizou aos contribuintes que emitem Nota Fiscal Avulsa (NFA), e não tem seu próprio sistema e emissão de nota fiscal, alteração no sistema que permitirá ao contribuinte informar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)  para produto não cadastrado. Para os demais produtos cadastrados o código já é inserido automaticamente.

O coordenador de Documentários Fiscais, da Superintendência de Informações Fiscais, Antonio Godoi explica que a regra vale para aquele contribuinte que procura  agências de atendimento da Economia e unidades do Vapt Vupt para emitir a NFA, são casos de pessoas que só realizam operações ocasionalmente e não possuem o sistema de emissão de notas fiscais. Caberá ao atendente da Secretaria da Economia preencher no documento o código NCM do produto informado pelo contribuinte no momento da emissão, se não estiver cadastrado.

A NCM é um código composto por 8 dígitos, utilizado entre países do Mercosul, que oferece informações ao governo para controle e identificação de produtos sujeitos a tributação nas operações comerciais. Sem ele o comerciante tem dificuldade em operacionalizar a mercadoria. “A alteração é para evitar que os  contribuintes tenham dificuldade em comercializar seus produtos, e até mesmo no comércio exterior, por não ter o código NCM cadastrada”, explicou  Godoi. 

Essa alteração visa aplicar regra existente na NF-e para todas as notas. É um ganho porque as notas passam a ser aceitas por contribuintes de outros estados que efetuam a aquisição da mercadoria e passa a ser possível operação com o comércio exterior, uma vez que a nota sem esta informação não é aceita pela Aduana Federal.

Outra alteração disponibilizada foi a informação de Nota Fiscal Referenciada, utilizada em operações de Devolução de Mercadoria, Nota Complementar e Exportação de mercadoria com formação de lote.

Procedimentos para informação de NCM: 

De maneira geral, a maior parte dos produtos já está cadastrada, vejam como obter os códigos nesses casos: 

• Os códigos podem ser obtidos em: https://www.sefaz.go.gov.br/netaccess/Exportacao/constabpauta.asp?QtdeCol=&NumrCampoI=&NumrCampoF=

• A tabela completa está disponível em: https://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi-1.pdf/view

Comunicação Setorial  – Economia