23 de julho de 2019

O Decreto n° 9.477, de 19 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22/07), amplia a isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de portadores da AIDS, incluindo novos fármacos.

O Decreto também modifica a relação de medicamentos sujeitos à isenção de ICMS nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Os nomes de alguns remédios foram modificados para adequar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e foi estendido o benefício fiscal ao medicamento Insulina Asparte.

As alterações agregam à legislação estadual os Convênios ICMS 01/19 e ICMS 02/19, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Comunicação Setorial – Economia