Como instrumentos de recuperação fiscal no curto prazo, ficam asseguradas ao Estado que teve o seu pedido de adesão aprovado algumas prerrogativas, aqui resumidas: suspensão total de dívidas pelo prazo de até 12 meses, caso atenda aos três requisitos de adesão. Essa prerrogativa não alcança o Estado que…
Legislação Relacionada
Lei Complementar 159/2017 – Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Alterada pela Lei Complementar 178/2021.
O Regime de Recuperação Fiscal – RRF
A necessidade de ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal Goiás enfrenta uma grave crise financeira fruto de anos de desequilíbrio entre a receita e a despesa. As receitas são consumidas, quase em sua totalidade, com despesas obrigatórias como: folha salarial; precatórios (pagamento de sentenças judiciais); serviço…
A necessidade de ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal
Goiás enfrenta uma grave crise financeira fruto de anos de desequilíbrio entre a receita e a despesa. As receitas são consumidas, quase em sua totalidade, com despesas obrigatórias como: folha salarial; precatórios (pagamento de sentenças judiciais); serviço da dívida (amortização do principal e juros); vinculações constitucionais federais (saúde…
RRF – Regime de Recuperação Fiscal
RRF – Regime de Recuperação Fiscal …
RRF – Serviços
Legislação Relacionada Instrumentos de Recuperação Fiscal Deveres do Estado Contexto Judicial e Administrativo Percorrido…
