O Regime de Recuperação Fiscal – RRF, instituído por meio da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, objetiva fornecer instrumentos de ajuste fiscal a Estados que apresentem desequilíbrio financeiro grave, cuja solução não seja possível por meio do arcabouço normativo vigente até então. Assim, o…
Painel do Teto de Gastos da LC nº 159/2017
Painel interativo com informações referentes ao acompanhamento do limite de gastos da LC nº 159/2017 ao qual o Estado de Goiás está submetido no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. As informações apresentadas correspondem somente ao último ano disponível em que os valores já estão validados pela STN.
Alienação de Imóveis
Planilha de detalhamento do status das alienações previstas no Plano de Recuperação Fiscal, mediante o fornecimento das informações pela Subsecretaria de Logística e Patrimônio – SEAD/SUPAT – (Acesso restrito)…
CAPAG
Link para o site do Tesouro Nacional destinado ao acompanhamento dos indicadores da Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos Estados e Municípios. No referido repositório é possível acompanhar a situação do indicador da CAPAG do Estado de Goiás.
Painel Contrato Nº 225
Painel interativo com informações do serviço da dívida, referente ao contrato nº 255/2021/CAF nos termos do art. 9º-A da LC nº 159/2017, a partir do segundo exercício de vigência do RRF, no qual foi incorporado o valor das suspensões decorrentes das ACO’s nº 3.262 e nº 3.286.
Pareceres – Anos Anteriores
Pareceres do Conselho de Supervisão do RRF PARECER_SEI_N__16492_2020_ME_CSRRF_(Consulta_Progressão__Não Configura Violação) PARECER_SEI_N__3929_2022_ME_(Análise_Regularidade_Lei_21.239_2022_DiversosÓrgãos_Situação_Regular) PARECER SEI_N_1746_2022_ME_(Solicita Informações_Impacto_Aux_Saúde_TCE) PARECER_SEI_N__4547_2022_ME_(Análise_Regularidade_Diária_Ajuda Custo__Situação_Regular) PARECER_SEI_N__4567_2022_ME_(Análise_Regularidade_Contratação Temporária_AGR_Situação_Regular) PARECER_SEI_N__4574_2022_ME_(Análise_Regularidade_Contratação Temporária_SIC_Situação_Regular) PARECER_SEI_N__4579_2022_ME_(Análise_Regularidade_Contratação Temporária_SEDI_Situação_Regular) PARECER_SEI_N__4690_2022_ME_(Compensação_Aux_Saúde_TCM_Situação_Negado) PARECER_SEI_N__5606_2022_ME_(Compensação_FCAP_SEDUC__Situação_Acatado) PARECER_SEI_N__5659_2022_ME_(Compensação_Aux_Saúde_e_Lei Org_MP_Situação_Acatado Lei Org_Negado Aux Saúde) PARECER_SEI_N__5707_2022_ME_(Compensação_AC4_Socioeducativo_SEDS__Situação_Acatado) PARECER_SEI_N__6954_2022_ME_(Compensação_Aux_Saúde_TCE__Situação_Acatado) PARECER_SEI_N__6974_2022_ME_(Exclusão_Impacto_Aux_Saúde__Resposta_Não Autorizado) PARECER_SEI_N__6977_2022_ME_(Análise_Regularidade_Dec_Jud_2.596_2021_Aux_Saúde_TJ__Situação_Regular)…
Documentos relacionados ao acompanhamento do PRF de Goiás
Pareceres do Conselho de Supervisão do RRF 41672248 – Oficio_SEI_N_25530_2024_MF (Compensação_Alteração dos contratos temporários(GOINFRA_SEDUC)_SEAD_Acatado) 41004071 – Oficio_SEI_N_19320_2024_MF (Adequação do saldo de ressalvas_Portarias nºs 102 e 103, de 2024_DFEGO) 39611465 – Oficio_SEI_N_2330_2024_MF (Compensação_Alteração do Decreto nº 10.218 – adequação da…
Plano de Recuperação Fiscal
Após a manifestação formal de interesse do Estado em aderir ao RRF e deferimento por parte do Ministério da Economia, inicia-se a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Durante essa fase o Estado passa a fazer jus às prerrogativas do Regime. Em até dez dias…
Contexto Judicial e Administrativo Percorrido
Dada a situação de grave desequilíbrio fiscal enfrentada por Goiás, o Estado pleiteia, desde 2019, o ingresso no Regime. Todavia, a STN entendeu que, embora cumprisse às condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 3º da LC 159/2017, o Estado de Goiás não se enquadraria nos…
Deveres do Estado
As vedações impostas aos Estados que desejam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por sua vez, estão elencados no art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017 e incluem as seguintes proibições: Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição…
