Ocorre, a pedido, nas situações em que a inscrição do contribuinte foi suspensa por algum dos motivos elencados no artigo 21, inciso I e no artigo 29, incisos I a VI e XII a XVI, ambos da Instrução Normativa nº 946/09-GSF, desde que sanadas as irregularidades que motivaram…

É a possibilidade de o contribuinte paralisar as suas atividades pelo prazo em que permanecer com as atividades interrompidas temporariamente perante a Receita Federal, hipótese em que a inscrição fica inativa para todos os efeitos legais e o contribuinte fica dispensado temporariamente da apresentação de documentos, relatórios e demais obrigações…

Trata-se da obrigatoriedade, imposta ao contribuinte, de comunicar à Secretaria da Economia qualquer alteração dos dados inseridos anteriormente no sistema de cadastro. Deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias de sua ocorrência, no caso do produtor rural ou urbano pessoa física, do substituto tributário e do contribuinte…

O Cadastramento é o ato de inscrição no CCE, a ser formalizado antes do início das atividades do estabelecimento e consiste na inclusão das informações concernentes ao contribuinte e ao seu estabelecimento nos arquivos da Secretaria da Economia. Abaixo estão as informações, procedimentos e documentos exigidos para cada tipo de…

Contribuintes Goianos Contribuintes Produtores Rurais Optantes Simples Nacional Contribuintes Outra UF Portarias (suspensão/cassação/baixa) Acesso ao Sistema Solicitar/Redefinir Senha CONTADOR Downloads Contribuintes…

Carta de Anuência Declaração de Ocupante Termo Aditivo de Exploração Conjunta Termo de Exploração Conjunta – Composse  Termo de Exploração Conjunta Termo de Exploração…