Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Lei nº 19.801, de 27 de julho de 2017 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 Lei Orçamentária Anual (LOA): Lei nº 19.989, de 22/01/2018, orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício…

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – Lei nº 19.424, de 26/07/2016, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. LOA (Lei Orçamentária Anual) – Lei nº 19.588, de 12/01/2017, orça a receita e fixa e despesa do Estado…

LDO – Lei nº 18.979, de 23/07/2015, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. LOA – Lei nº 19.225, de 13/01/2016, orça a receita e fixa e despesa do…

LDO – Lei nº 18.634, de 21/07/2014, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. LOA – Lei nº 18.766, de 08/01/2015, orça a receita e fixa e despesa do…

LDO – Lei nº 18.110, de 25/07/2013, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. LOA – Lei nº 18.366, de 10/01/2014, orça a receita e fixa e despesa do…

LDO – Lei nº 17.675, de 03/08/2012 LOA – Lei nº 17.967, de 17/01/2013 Orçamento 2013 (37Mb) Decreto 7.793, de 17/01/2013…

LDO – Lei nº 17.393, de 01/08/2011 LDO – Anexos (se não abrir, copie o link e cole no navegador) Orçamento 2012 (41Mb) LOA – Lei Nº 17.544, de 11/01/2012 Decreto nº 7.539 de 11/01/2012 (Execução…

LDO nº 17.126 (12/08/2010) – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 LDO nº 17.126 (Anexos) Orçamento 2011 (5Mb) LOA Nº 17.266, DE 26/01/2011 DECRETO nº 7.208 (26/01/11)…

Orçamento 2010 (3.9Mb) LOA nº 16.860 (29/12/2009) LDO nº 16.676 (30/07/2009) Decreto nº 7.046 (04/01/2010)…

Orçamento 2009 (2.8Mb) LOA nº 16.473 (23/01/09) DECRETO nº 6.865 (23/01/09) LDO nº 16.310 (05/08/2008) – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 LDO nº 16.676 (Anexos) 1 – Programas e Ações LDO 2010 2 – Anexo II…