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Lei nº 19.949, de 29 de dezembro de 2017 – Altera as Leis nos 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Lei nº 19.925, de 27 de dezembro de 2017 – Altera a Lei nº 11.651,…
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