Regulamenta a Lei 20.367/18 DECRETO N° 9.432, DE 25 DE ABRIL DE 2019 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de…
Regulamento da Lei 20.367/18
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Lei nº 20.368-17 Fomentar-Produzir
Lei nº 20.367/18 – Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.
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PREENCHIMENTO DO ADICIONAL 2% (PROTEGE) EM NOTA FISCAL
DECRETO N° 9.290, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 Dispensa o preenchimento do campo destinado ao adicional…
Cadastramento do Passe Livre Estudantil começa hoje
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Lei nº 19.949, dá prazo para acerto com o Protege
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Alteração leis que tratam de benefícios fiscais
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