Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTALei nº 13.266/98, art. 41Instituição da Corregedoria FiscalDecreto nº 10.516/2024, art. 13Competências da Corregedoria Fiscal Lei nº 18.672/ 2014Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PARLei nº 14.133/2021Processo Administrativo…
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
O que é um Termo de Ajustamento de Conduta? O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é um instrumento de resolução consensual de conflitos trazido pelo novo Estatuto para ser utilizado de forma alternativa aos Processos Administrativos Disciplinares – PAD, que envolvam transgressões de menor potencial ofensivo. O que…
Perguntas e Respostas
Aqui você pode acessar as perguntas e respostas da Corregedoria Fiscal. Navegue pelos temas: Atuação da Corregedoria Fiscal Deveres do servidor público Denúncia de transgressões disciplinares Procedimento de sindicância preliminar Processo administrativo disciplinar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Veja mais em:…
Processo administrativo disciplinar
Em que consiste o processo administrativo disciplinar? Nos termos da legislação específica, o processo administrativo disciplinar (PAD) é o procedimento instaurado por uma autoridade competente com a finalidade de apurar irregularidades praticadas por servidor público estadual. A instrução do processo administrativo disciplinar cabe a uma comissão composta por três servidores…
Procedimento de sindicância preliminar
O que é uma sindicância preliminar e qual a sua finalidade? A sindicância é um procedimento de natureza inquisitorial, informal, célere, constituindo-se em medida preparatória determinada pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, com a finalidade de investigar irregularidades funcionais, ocasião em que se promovem as diligências necessárias…
Denúncias de transgressões disciplinares
Em que consiste a denúncia? Em sentido amplo, é a tentativa de levar a conhecimento público ou de alguma autoridade competente um determinado fato ilegal, aguardando uma possível e suscetível punição. Por este instrumento, a sociedade pode e deve denunciar o cometimento de infrações por servidores na forma de notícia…
Deveres do servidor público
Quais são os principais deveres do servidor para com a administração pública? O art. 192 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Funções Públicas estaduais, instituído pela Lei 20.756/2020, de 28 de janeiro de 2020, descreve, com clareza, os deveres do servidor,…
Atuação da Corregedoria Fiscal
Em que consiste a Corregedoria Fiscal? Consiste em uma unidade administrativa integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário(a), com circunscrição em todo o território do Estado, instituída pelo art. 41 da Lei nº 13.266, de 16 de abril…
Corregedoria Fiscal
A Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Economia, instituída pela Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, atua com o respaldo dos preceitos que norteiam a administração pública e, tendo em vista a indiscutível necessidade de assegurar ao cidadão o direito fundamental de acesso…
