Descrição
A autorregularização do ITCD é um serviço oferecido pela Secretaria da Economia de Goiás que permite ao contribuinte sanear as irregularidades identificadas em malhas fiscais, decorrentes de divergências ou inconsistências nos valores dos bens constantes na declaração de ITCD.
Esse serviço está fundamentado no art. 441-A do Decreto nº 4.852/1997 (RCTE) e na Instrução Normativa SRE nº 199/2022.
Prazos
O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência no Comunicado, para realizar a autorregularização. Após esse período, a declaração será encaminhada para o procedimento de ação fiscal, sujeitando o contribuinte às penalidades legais.
Enquanto a declaração não estiver sob ação fiscal, ela poderá ser retificada; e se o valor de referência do bem for aceito pelo contribuinte, a declaração sairá da malha fiscal e voltará ao status “Concluída”.
Documentos Necessários
- Caso concorde com o valor de referência: basta retificar a declaração diretamente no sistema aceitando o valor; nesse caso, não é necessário anexar documentação complementar.
- Caso discorde do valor: devem ser anexados documentos comprobatórios (laudos, avaliações, fotos, etc.) que justifiquem o valor declarado originalmente. Essa justificativa só pode ser realizada uma vez. Se o contribuinte retificar novamente, não será mais disponibilizado o campo “Justificativa”.
Como Proceder
O serviço é realizado exclusivamente de forma online pelo Sistema ITCD Web.
O contribuinte pode retificar a DITCD a qualquer momento para corrigir os valores. Entretanto, para proceder com a justificativa de malha fiscal, deve-se aguardar o recebimento do Comunicado oficial.
Passo a passo:
- Ao receber o comunicado, o declarante deverá acessar o Portal de Aplicações da Economia – Sistema ITCD Web no Portal de Aplicações da Economia e consultar a declaração que se encontra em malha fiscal;
- O sistema apresentará as informações dos bens que apresentam inconsistências, comparando o valor declarado com o valor de referência;
3. O DECLARANTE PODERÁ:
- Retificar:Se for aceito o valor de referência, a declaração sairá da malha e ficará com status “Concluída”. Se o valor do bem ainda for abaixo da referência, a declaração continuará em malha fiscal;
- Justificar: Caso discorde do valor de referência, ele poderá manter o valor declarado. Nesse caso, ele deverá preencher o campo de justificativa, anexar os documentos comprobatórios, reenviar a declaração e aguardar a análise da Secretaria da Economia.
Atenção: O campo “Justificativa” só é apresentado uma vez. Se a declaração for retificada e enviada, não será disponibilizado esse campo novamente.
Para maiores informações, consulte o manual do usuário sobre Autorregularização do ITCD, clicando aqui.
