Decreto 09651/2020 Instrução Normativa 1461/2020-GSE Instrução Normativa 003/2020-CAT Instrução Normativa 004/2020-CAT Portaria 9/2020-CAT…
Resoluções
Documento Descrição Resolução n.º04/2025-CAT RESOLVE, por unanimidade de votos, adiar as sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário, previstas para o dia 27 de outubro de 2025, para o dia 28 de outubro de 2025, às 08 horas e 30 minutos. Clique aqui para ver a íntegra da resolução.
PAT-e
Prezado(a) contribuinte, O sistema de Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e) está em funcionamento desde o dia 08/07/2024, inicialmente nas Gerências de Auditoria do Varejo, Auditoria de Atacado e Indústria, e Auditoria de Combustíveis. A partir do dia 26/08/2024, o PAT-e passou a abranger todas as gerências e delegacias…
Súmulas
Enunciado n.º Ementa Extrato Acórdão Súmulas com efeito vinculante à SRE 01 O fornecimento de alimentação, em bares, restaurantes e similares, segundo Súmula 163 do STJ, é fato gerador do ICMS, a incidir sobre o valor total da operação. — 1998 PORTARIA Nº 200/25 02 A infração correspondente à…
Seleção de Acórdãos
Seleção de acórdãos 2023-2024 (totalidade) Seleção de acórdãos 2021-2022 (totalidade) Seleção de acórdãos 2018-2019 (totalidade) Seleção de acórdãos 2017-2018 (totalidade) Seleção de acórdãos 2016-2017 (totalidade) Seleção de acórdãos 2015-2016 (totalidade) Seleção…
Decisões de 1ª e 2ª Instâncias
PAT-e – Processo Administrativo Tributário Eletrônico | Consulta Pública de Julgamentos e Decisões…
Andamento de Processos
PAT-e – Processo Administrativo Tributário Eletrônico | Consulta Pública de Processos…
