A Secretaria da Fazenda comunica aos contribuintes que a adesão ao programa Regulariza, que reduz multas, juros de mora e atualização monetária para pagamento de dívidas de ICMS contraídas até dezembro de 2013, poderá ser feita só até hoje (segunda-feira). O prazo final estava previsto para sexta-feira (31), mas foi transferido por causa do feriado no serviço público estadual.

Para confirmar a adesão, o contribuinte pode pagar sua dívida integralmente à vista, pode pagar à vista 30% do crédito tributário favorecido – parcelando o restante – ou pagar à vista 70% dos créditos acumulados. O débito também pode ser parcelado em aproximadamente 50 meses consecutivos. Quem perder o prazo de adesão ficará fora do Regulariza, garante o gerente de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda, José Ferreira.

O programa atinge o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, de pena pecuniária, constituído por meio de ação fiscal e decorrente de representação fiscal para fins penais. O Regulariza continua em vigor em novembro apenas para o contribuinte inscrito na dívida ativa desde dezembro de 2007. Foi lançado pela Sefaz em maio deste ano.

Comunicação Setorial – Sefaz