Dispensas de Licitação 2022
Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:
- As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
- As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
- As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.
Dispensas de Licitação 2022
| Nº DO ATO DE DISPENSA | OBJETO RESUMIDO | EMPRESA CONTRATADA (CNPJ/CPF) | VALOR TOTAL (R$) | Nº PROCESSO |
| – Ratificação da Dispensa de Licitação nº 3/2022 – Contrato nº 019/2022 |
Locação do imóvel localizado na Avenida Manoel Monteiro, nº 208, esquina com a Rua das Nações Unidas, Ed. Bianco Karrara, 2º andar, Sala 302, Bairro Jardim Salvador – Trindade – Goiás, composto por sala comercial de 202,45 m2 | Sr. ALEXANDRE GUILARDUCCI PORFIRIO (987.910.441-20) |
180.000,00 | 202100004115441 |
| – Termo de Referência – Nota de Empenho |
Contratação de instituição financeira para realização de registro de uma operação de crédito externa no “Registro de Operações Financeiras – ROF” do “Registro Declaratório Eletrônico –RDE” do “Banco Central do Brasil – BCB”. | BANCO DO BRASIL S/A (00.000.000/0001-91) | 15.000,00 | 202200004035397 |
| – Ratificação da Dispensa de Licitação nº 5/2022 – Contrato nº 036/2022 |
Contratação de empresa para fornecimento de acesso aos serviços do Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) que provê uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede blockchain permissionada. | SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO (33.683.111/0001-07) |
45.320,00 | 202200004025516 |
| – Termo de Referência – Contrato nº 040/2022 |
Contratação de instituição financeira para internalização de recursos em moeda estrangeira (dólar), oriundos de operação de crédito externa (BIRD), com a finalidade de liquidar integralmente operação de crédito em curso com o Banco do Brasil, 'Goiás BB Estruturante'. | BANCO DO BRASIL S/A (00.000.000/0001-91) | 6.500,00 | 202200004052151 |
| – Termo de Referência – Nota de Empenho |
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnico de tradução juramentada de contratos, da versão em língua portuguesa para a versão em língua inglesa, emitida por tradutor juramentado. | FIDELITY TRADUÇÕES LTDA (04.581.124/0001-69) | 1.100,00 | 202200004059336 |
| – Ratificação da Dispensa de Licitação nº 25/2022 – Contrato nº 057/2022 |
Contratação de agente arrecadador, para a prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, com código de barras, e respectiva prestação de contas por meio eletrônico, por transmissão eletrônica de dados, ou em eventualidade no sistema de Transmissão, por meio magnético. | CAIXA ECONOMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04) |
148.920,00 | 202200004003470 |
| – Termo de Referência – Nota de Empenho |
Contratação de empresa para fornecimento de uma bomba para bombeamento de esgoto na sede da Secretaria da Economia, situada na Avenida Vereador José Monteiro, nº 2233 – Setor Nova Vila Goiânia – GO. | VERSATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (45.098.044/0001-34) |
11.914,00 | 202200004048618 |
| – Termo de Referência – Nota de Empenho |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem e hotelaria no Estado de Goiás, para 30 (trinta) participantes nos dias 15/09/2022 e 16/09/2022. | POUSADA DOS PIRENEUS LTDA (24.783.292/0001-44) |
17.495,20 | 202200004073962 |
| – Termo de Referência – Nota de Empenho |
Lousas de vidro para Escola de Capacitação da Secretaria de Economia, com o intuito de serem ministradas aulas, cursos, palestras e outros. | B&G DISTRIBUIÇÃO, VENDAS E SERVIÇOS (40.044.289/0001-65) |
4.950,00 | 202200004071500 |
| – Termo de Referência – Nota de Empenho |
Contratação de espaço para sediar a 1ª edição dos Jogos Internos da Secretaria de Estado da Economia a ser realizado no dia 28 de outubro de 2022. | SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI – CLUBE ANTÔNIO FERREIRA PACHECO (03.786.187/0002-70) |
15.000,00 | 202200004077109 |
| – Termo de Referência – Nota de Empenho |
Aquisição de Medalhas de Honra ao mérito com estojo, placas de homenagem com estojo e de porta diploma/certificado. | METALCOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI- EPP (01.186.098/0001-86) |
17.339,00 | 202200004071267 |
| – Termo de Referência – Nota de Empenho |
Contratação de empresa especializada em eventos para realização da cerimônia de entrega do Prêmio Serra Dourada da Secretaria de Estado da Economia. | PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES (PH TENDAS) (10.500.776/0001-24) |
17.293,60 | 202200004100175 |
