Goiás enfrenta uma grave crise financeira fruto de anos de desequilíbrio entre a receita e a despesa. As receitas são consumidas, quase em sua totalidade, com despesas obrigatórias como: folha salarial; precatórios (pagamento de sentenças judiciais); serviço da dívida (amortização do principal e juros); vinculações constitucionais federais (saúde e educação).

Em virtude desse desequilíbrio, em 2018 não houve recursos para pagamento de parte da folha salarial de novembro, folha salarial e 13º salário de dezembro, além do consignado dos servidores públicos. Também não foram honradas dívidas de curto prazo assumidas com mais de 4.500 fornecedores de bens e serviços, restando em torno de R$ 3,1 bilhões, acumulados desde 2012, para serem pagos nos anos seguintes.

Além disso, Goiás possui uma dívida acumulada de R$ 23,7 bilhões, que consome anualmente um valor aproximado de R$ 2,5 bilhões em pagamento de principal e juros, incluindo os precatórios.

Por ter descumprido o teto de gastos do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal – PAF (Lei nº 156/2016) em 2018, que determina que o limite de gastos para cada ano será o equivalente à despesa do ano anterior com correção da inflação, Goiás recebeu do Governo Federal uma multa de R$ 1,1 bilhão. Depois de muita negociação a multa foi eximida, mas em contrapartida os estados que descumpriram o teto foram submetidos a um novo período de limitação das despesas que vai de 2021 a 2023. Logo, é por isso que Goiás está novamente submetido ao Teto de Gastos já em 2021 e, sendo assim, não por conta de seu ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.

Nesse contexto, Goiás viu-se diante da necessidade urgente de adotar medidas para equilibrar as contas públicas, retomando o seu papel principal que é de promover a melhoria da qualidade de vida do povo goiano, por meio da prestação de serviços eficientes e investimentos em escolas, hospitais, segurança pública, rodovias, dentre outros, que possibilitem o alcance desse objetivo.

A solução encontrada pelo Estado de Goiás para voltar a ter capacidade de crescimento e investimento foi solicitar a entrada no Regime de Recuperação Fiscal oferecido pelo Governo Federal para os Estados e o Distrito Federal.