LEI Nº 19.894, Prorrogação da Convalidação
LEI Nº 19.894, Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 19.894, Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.