22 de março de 2018

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (22/03) a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017. Trata-se de todos os atos normativos relacionados aos benefícios concedidos até a data da aprovação da Lei Complementar 160/2017, que não tinham o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. A assinatura do decreto ocorreu em solenidade oficial na última terça-feira (20/03).

Entre os diversos benefícios estão aqueles concedidos dentro dos programas Produzir/Fomentar. O decreto elenca os incentivos abrangidos pela norma, entre eles, isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado ou presumido, dedução de imposto apurado, dispensa do pagamento, dilação de prazo para pagamento, etc.

Goiás está entre as primeiras unidades da Federação a publicar o decreto de convalidação antes da data final. O prazo previsto para todos Estados é até 29 de março, observando o contido na Lei Complementar 160/2017. O próximo passo será o registro e depósito desses atos no Confaz até 29 de junho.

Já a publicação de norma relativa aos convênios não vigentes à época (os que estavam suspensos por decisão judicial, por exemplo) da LC 160/2017 estão previstos para serem convalidados até 30 de setembro, com registro e depósito no Confaz para 28 de dezembro.

Comunicação Setorial – Sefaz​