12 de junho de 2018

Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estipulou que todas as Secretarias estaduais de Fazenda têm prazo até o dia 29 deste mês para fazer os registros, ou seja, os depósitos, dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) em vigor no conselho, em Brasília. Para cumprir a tarefa, a Pasta solicitou que os contribuintes prestem informação dos seus Tares com códigos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) deste mês relativa a maio.

Pelos cálculos da Secretaria, existem mais de dois mil Tares de benefícios fiscais em vigência. Todos os procedimentos para esclarecer e orientar o contribuinte foram dados em instrução normativa, e notas técnicas e de esclarecimento feitas pela Gerência de Normas e Regimes Especiais. Vencida a etapa, que compõe exigências para a convalidação dos benefícios fiscais no País, como estabelece lei federal, a Sefaz vai fazer o registro dos Tares que não estão mais em vigor.

Para mais informações, o contribuinte deve clicar o banner no alto da página. Não há previsão de prorrogação do prazo e a próxima reunião do Confaz será no dia 6 de julho, em Brasília.

Comunicação Setorial – Sefaz