23 de novembro de 2017

O secretário da Fazenda, João Furtado, participa hoje (23/11) de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, que vai discutir a proposta de convênio de remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções e benefícios fiscais como prevê a Lei Complementar nº 160, de agosto deste ano. A reunião será às 14 horas, mas pela manhã ele já participa de reunião do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda para discutir o assunto e tentar aparar as arestas antes da votação.

A lei foi aprovada pelo Congresso após intensas discussões sobre os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem o aval do Confaz. Goiás foi um dos líderes do debate para dar segurança ao empresariado atraído para o Estado nos últimos anos pela política industrial estadual. Além da remissão, a lei trata da reinstituição das isenções e incentivos com prazos variados, de 15 a 1 ano, de acordo com o segmento econômico, de penalidades para os Estados infratores, e ainda cria o Portal Nacional da Transparência Tributária no site do Confaz, onde todos os Estados devem registrar seus convênios de benefícios fiscais.

Outro assunto em pauta trata dos programas de refinanciamento de dívidas estaduais para atender contribuintes ainda neste ano. A Sefaz de Goiás pede que seu programa, que vigorou até o dia 29 de setembro, para o ICMS e ITCD, seja reativado e vigore até o dia 20 de dezembro. Outros Estados com propostas similares são Santa Catarina, Piauí, Pará, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Sul, Tocantins e Maranhão, entre outros.

Comunicação Setorial – Sefaz