26 de junho de 2017

Termina hoje (26/6), o prazo para o pagamento de mais de 7 mil parcelas da negociação feita com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), referente aos débitos de ICMS, ITCD e IPVA. A Gerência de Recuperação de Crédito, da Sefaz, prevê arrecadar aproximadamente R$35 milhões.

A Gerc alerta ainda que o contribuinte que não quitar pelo menos a parcela mais antiga, em atraso, corre o riso de perder os benefícios da negociação previsto em lei.  O parcelamento normal, bem como o do Pronef (Lei 19.506/16), prevê extinção do benefício caso o contribuinte deixe de quitar três parcelas consecutivas ou não.

O contribuinte que deixar de quitar o parcelamento perde também os descontos concedidos na adesão como, redução de multas de 96% e de até 89,77% nas multas formais. Além da perda dos benefícios negociados, o contribuinte está sujeito a ser inscrito em dívida ativa, protesto e inclusão na Serasa. Ele poderá ainda responder a processo de execução fiscal e inclusive ter os bens penhorados como prevê a legislação.
 
Comunicação Setorial – Sefaz