31 de maio de 2017

Projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa pretende criar o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL). A ideia é reunir em um único local todas as informações sobre pendências fiscais de pessoas físicas e jurídicas. Isso pode ajudar a impedir que o Estado celebre contratos ou conceda benefícios a quem está inadimplente com o Estado. Já existe esse tipo de cadastro na esfera federal.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) será a gestora do cadastro e fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão dos registros no CADIN. O banco de dados do CADIN vai conter as seguintes informações: nome e número de CPNJ ou CPF, data da inclusão e endereço e telefone do respectivo credor e do órgão ou da entidade responsável pela inclusão.

O projeto detalha que a existência de registro no CADIN estadual vai impedir que os devedores recebam repasses do Estado, como incentivos fiscais ou financeiros, prêmios ou vantagens do programa “Nota Fiscal Goiana” e, ainda, vai impedir a concessão de empréstimos e financiamentos e a expedição de qualquer tipo de alvará.  O devedor que decidir quitar ou parcelar a dívida será excluído do CADIN e poderá, novamente, celebrar contratos com o Estado.  A proposta do governador foi sugerida pela Sefaz.

Comunicação Setorial- Sefaz