28 de setembro de 2017

O secretário da Fazenda do Estado de Goiás, João Furtado Neto, participa hoje (28/09), em Brasília, de reunião do Comitê de Secretários da Fazenda. Essa reunião é uma prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que acontece amanhã (29/09). Entre os assuntos a serem discutidos, está a Lei Complementar nº160/2017 que determina a convalidação dos incentivos fiscais mediante assinatura de Convênio celebrado pelos Estados e DF em até 180 dias.

Em entrevista recente, João Furtado explicou que há uma incerteza quanto aos limites que serão impostos no convênio. “Goiás deve encaminhar posição a favor da vigência do convênio a partir da lei complementar para evitar aquilo que se está apregoando como uma continuação da guerra fiscal”, afirmou. Para o secretário, as regras definidas pela lei complementar já devem ser observadas pelos Estados. “ Em Goiás, por uma questão de segurança jurídica dos nossos empresários, não estamos mais alargando nem concedendo nenhum incentivo novo em descompasso com a lei complementar”, disse.

Além do secretário, participam das reuniões o superintendente de Política Tributária, Cícero Rodrigues, e as auditoras Lourdes Augusta Nobre da Silva e Maria Carneiro, da Assessoria Técnica de Representação no CONFAZ e Relações Federativas.

Comunicação Setorial- Sefaz