10 de agosto de 2017

Em vigor até o próximo dia 29 de setembro, o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) permitiu um acerto entre devedores e o Estado que possibilitou a arrecadação de aproximadamente R$ 2,5 milhões. Quatro herdeiros de um mesmo espólio, que ainda não haviam quitado o recolhimento de ITCD, ao conhecerem as vantagens do Pronefi solicitaram da Secretaria da Fazenda os autos de infração necessários para a quitação dos impostos, multa e juros. A partir de uma base de cálculo de R$27,1 milhões, dois herdeiros quitaram, cada um, R$ 1,08 milhões, e outro herdeiro quitou R$ 362 mil. O quarto negociante terá até o dia 29 de setembro para quitar o valor de R$362 mil.

O gerente do ITCD, Ruider de Oliveira Santos, afirma que o exemplo acima de negociação é vantajoso, na medida em que os próprios interessados, ao solicitarem formalmente as autuações, manifestaram preferência pelas propostas do Pronefi, ao invés de buscarem as condições habituais de quitação dos impostos, multa e juros. De qualquer maneira, o gerente enfatiza que só estão aptos a participar do Pronefi os devedores que tiveram o fato gerado da dívida até dezembro de 2016.

As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98% nas multas e 50% em juros. Confira no link a seguir as unidades onde as dívidas podem ser negociadas: https://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/222531/programa-de-negociacao-fiscal

Comunicação Setorial – Sefaz