03 de maio de 2017

​A Secretaria da Fazenda começou a enviar nesta semana cerca de 10 mil certidões de Dívida Ativa (CDA) aos cartórios de Títulos e Protestos de todo o Estado até o dia 10 deste mês. O gerente de Recuperação de Créditos (Gerc), Marcos Rogério Barreto, ressalta que 3 mil processos, que serão reenviados, são de contribuintes que já parcelaram aos débitos, mas acumularam mais três parcelas inadimplentes, perdendo os benefícios da negociação anterior.

O gerente explica que o reenvio dos títulos aos cartórios implica em um novo protesto. Nesses casos a negociação deverá ser efetuada novamente, com pagamento de todas as custas cartoriais para ter a situação cadastral regularizada.

A supervisora da Dívida Ativa e Parcelamento, Dorinha Labaig, chama atenção para as dívidas de ICMS, IPVA e ITCD que foram negociadas durante o Mutirão de Negociação Fiscal. Segundo ela, os descontos praticados na época do Mutirão não valem mais para ​ nova negociação, pois eram condicionados ao período de vigência da lei do Mutirão.

Desde o ano passado foram mais de 120 mil certidões de dívida ativa protestadas. Aproximadamente 15 mil foram quitados, e 10 mil estão parcelados. São protestados com frequência os títulos de créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD de contribuintes inscritos na dívida ativa.

A coordenadora explica que as consequências do protesto são diversas, entre elas, a restrição do crédito, a negativação do nome do contribuinte em todos os bancos de dados públicos e privados enquanto não for quitada a dívida, além disso, o ônus das custas cartoriais é do contribuinte.

Comunicação Setorial – Sefaz