04 de março de 2015

A partir de agora o Conselho Administrativo Tributário (CAT) terá um representante do Conselho Regional de Administração (CRA). Decreto do governador Marconi Perillo, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (4), traz a nomeação do conselheiro João Divino de Brito para mandato de quatro anos. A posse será dada pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, em data a ser confirmada.

Esta é a segunda mudança na composição do CAT este ano. Ontem (3) foi empossado, no gabinete da secretária Ana Carla, o representante da OAB, advogado Masayuki Missao. O Conselho Administrativo Tributário passa a ter 20 conselheiros efetivos, sendo 10 representantes do fisco e 10 dos contribuintes, estes últimos indicados por entidades de classe e empresariais. São elas: OAB, Conselhos Regionais de Contabilidade, Economia e Administração, com um conselheiro cada, e as Federações da Agricultura, Comércio e Indústria, com dois representantes cada.

Os conselheiros atuam na segunda instância de julgamento do CAT, com a missão de controlar a legalidade do lançamento do crédito tributário, explica o presidente do Conselho Domingos Caruso. O CAT é órgão vinculado administrativamente à Sefaz e todos os conselheiros são nomeados pelo governador.

Comunicação Setorial – Sefaz