De acordo com a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências:
Art. 23. À ECONOMIA competem:
I – a formulação e a execução da política fiscal, bem como da administração tributária e financeira do Estado;
II – a fiscalização e a arrecadação tributária estadual;
III – a elaboração da previsão da receita estadual, a arrecadação tributária e não tributária, também a captação de recursos de instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;
IV – a administração dos recursos financeiros do Estado;
V – a inscrição e a cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários que forem da competência da PGE;
VI – o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;
VII – a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;
VIII – a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, bem como a orientação e a supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
IX – a administração da dívida consolidada do Estado;
X – o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo estadual, inclusos a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XI – a formulação de diretrizes e o acompanhamento do planejamento estratégico dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;
XII – o acompanhamento dos gastos com pessoal;
XIII – a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
XIV – a coordenação, o monitoramento, a supervisão das atividades e a execução de programas de equilíbrio e recuperação fiscal;
XV – a promoção da educação fiscal;
XVI – a coordenação e a gestão do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Poder Executivo estadual; e
XVII – a coordenação e a elaboração do planejamento governamental de curto, médio e longo prazo.
Perfil do Secretário
Francisco Sérvulo Freire Nogueira
Francisco Sérvulo Freire Nogueira é servidor de carreira do hoje Ministério do Planejamento e Orçamento, no cargo de analista de Planejamento e Orçamento. Mestre em Teoria Econômica pela Universidade Federal do Ceará e em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), Sérvulo é ainda especialista em Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, e em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), além de possuir especialização em Economia do Setor Público, pela Fundação Getúlio Vargas.
Antes de ser cedido ao Governo de Goiás, na esfera federal Sérvulo exerceu as funções de assessor da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, na Casa Civil da Presidência da República, tendo atuado ainda em outros cargos na gestão federal. No Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi assessor econômico do ministro e coordenador de financiamento orçamentário.
No Governo de Goiás, foi secretário adjunto da Economia da Secretaria de Economia do Estado de Goiás e, atualmente, preside o COINDICE.
