Prazo para o refinanciamento de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD termina no dia 27 deste mês; mais de R$ 3,6 bilhões já foram renegociados

O Negocie Já, programa do Governo de Goiás que permite o refinanciamento de dívidas estaduais relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCD, está em sua fase final, com as adesões se encerrando no dia 27 de outubro. Em seis meses de vigência, o programa alcançou um total de R$ 3,6 bilhões renegociados, envolvendo de forma inédita 159 mil contribuintes.

Até o momento, R$ 1,1 bilhão entrou no tesouro, e R$ 2,4 bilhões foram parcelados, abrangendo mais de 200 mil autos de infrações quitados e outros 101 mil parcelados.

No ICMS, imposto mais representativo do estado, o recolhimento à vista e de parcelas vencidas até o dia 30 de setembro atingiu R$ 825,8 milhões sendo R$ 777,8 milhões do imposto e R$ 48 milhões de penas pecuniárias. A carteira de parcelamento foi engordada com R$ 2,3 bilhões de ICMS e R$ 17 milhões decorrentes de penas pecuniárias.

O refinanciamento de dívidas no IPVA também foi expressivo. Chegou até agora a R$ 222 milhões quitados à vista e R$ 42,8 milhões parcelados, com a negociação de mais de 280 mil PATs (Processo Administrativo Tributário). A arrecadação de devedores de ITCD já alcançou R$ 103,7 milhões à vista e R$ 82,7 milhões parcelados e envolveu a negociação de mais de 1 mil PATs.

A gerente de Processos e Cobrança da Secretaria da Economia, Amanda Alves, pontuou ainda que existem cerca de 30 solicitações de incentivos e benefícios fiscais que não atenderam às exigências da lei nº 22.935/2024. Para que esses pedidos sejam aprovados, os contribuintes precisam cumprir três requisitos: pagar a contribuição para o PROTEGE, estar em dia com o ICMS referente às obrigações vencidas e não ter dívidas inscritas na dívida ativa. O programa “Negocie Já” pode ser usado para regularizar as duas últimas condições.

“Embora a lei de convalidação esteja em vigor até 19 de novembro, os descontos sobre multas e juros são válidos apenas até o próximo dia 27, data de encerramento de adesões ao Negocie Já”, explica a gerente.

Prazo final

A Secretaria da Economia alerta os contribuintes para não perderem o prazo dos descontos de até 99% no pagamento à vista dos impostos ICMS, IPVA e ITCD. É importante destacar que o DARE deve ser gerado até o dia 27 de outubro, último dia previsto na lei.

O pagamento poderá ser feito na segunda-feira (28/10), mas é importante que o contribuinte fique atento: se o DARE for emitido somente na segunda, o documento não terá os descontos da renegociação. Para participar, basta o contribuinte entrar no site da Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação é feita de forma online.

Foto: Secretaria da Economia

Secretaria da Economia – Governo de Goiás