O que é a CNH Social?

A CNH Social do Detran Goiás é um programa de inclusão social, criado com base na Lei Nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, pelo Governo do Estado de Goiás. Seu principal propósito é viabilizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cidadãos de baixa renda, oferecendo isenção ou significativa redução de custos associados ao processo de obtenção da CNH.

Lei da CNH Social

A referida lei estabelece critérios socioeconômicos para a elegibilidade dos beneficiários, que incluem a comprovação de baixa renda e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), entre outros requisitos determinados pelo Detran Goiás. A CNH Social abrange tanto a primeira habilitação quanto a inclusão de novas categorias à CNH existente, proporcionando oportunidades não apenas a novos condutores, mas também àqueles que buscam ampliar suas habilidades de condução. Em síntese, a CNH Social do Detran Goiás é uma relevante iniciativa de inclusão social respaldada pela Lei Nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que visa democratizar o acesso à CNH, um documento essencial para a mobilidade e participação plena na sociedade.