DISTRATO Nº 003/2021-CGE – Rescisão bilateral consensual do Contrato de prestação de serviços de locação de 1 (um) veículo de representação, nº 06/2017 – CGE. DISTRATO Nº 002/2021-CGE – Rescisão bilateral consensual do Contrato de prestação de serviços de locação de 2 veículos automotores,…
Saiba mais sobre o Programa de Compliance Público do Governo de Goiás
OBJETIVOS DO PCP: GERAIS: Fomento à disseminação de padrões éticos. Fomento à transparência. Responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos em irregularidades, especialmente em atos de corrupção. Implementação de uma cultura de gerenciamento de riscos aos objetivos organizacionais para fortalecimento da eficiência e integridade da gestão pública. Melhoria da governança.
Aditivos 2021
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2020-CGE – Dilação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2020-CGE (Agente de Integração de Estagiários), celebrado inicialmente entre as partes em 20 de fevereiro de 2020, conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por um período de…
Corregedoria Preventiva e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Órgão responsável: Secretaria de Estado da Economia – GO Apresentação da Boa Prática da Secretaria no 2º Encontro de Corregedorias do Estado de Goiás Slides da apresentação Modelo de documentos para download Despacho Intimação…
Penalidades Disciplinares
Conforme art. 193 da Lei Estadual nº 20.756/2020, são penalidades disciplinares: I – Advertência: punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve; II – Suspensão: não excederá a 90 dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média…
Condutas proibidas aos agentes públicos
Os artigos 202, 203 e 204 da Lei Estadual nº 20.756/2020 trazem as condutas que constituem transgressão disciplinar e as respectivas penalidades cabíveis: Art. 202 – Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido: I – lançar, em qualquer meio oficial de registro,…
Deveres dos Agentes Públicos
Conforme art. 192 da Lei Estadual nº 20.756/2020, são deveres do servidor: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – observar as normas legais e regulamentares; III – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV – atender…
Obras paralisadas
A Controladoria-Geral do Estado de Goiás não possui obras paralisadas. (Clique aqui para acessar declaração).
Locação de imóveis
A Controladoria-Geral do Estado de Goiás não possui imóvel locado. (Clique aqui para acessar declaração).
