O Governo de Goiás, por meio da Seapa, também prepara medidas para dar mais celeridade aos processos de regularização no Estado

Representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) estiveram em Brasília (DF), na última terça-feira, 10 de dezembro, onde participaram de uma série de reuniões a respeito de políticas públicas de regularização fundiária e busca de recursos para investimentos na agricultura irrigada para o próximo ano em Goiás. O superintendente de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social, José Ricardo Caixeta Ramos, o gerente de Política de Regularização Fundiária, Carlos Henrique de Morais Souto Pantoja, e o gerente de Agricultura Irrigada, Vitor Hugo Antunes, participaram, ainda, da cerimônia, no Palácio do Planalto, de assinatura da Medida Provisória (MP) da Regularização Fundiária.

A Medida Provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados – no processo para regularização definitiva das ocupações em terras da União. A medida também determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal. 

De acordo com o Governo Federal, A MP da Regularização Fundiária deve beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A área média dos terrenos a serem regularizados é de 80 hectares, considerados pequenas propriedades. Além de toda a documentação necessária para a regularização, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) utilizará ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto para concluir processos de titulação, garantindo eficiência na análise de documentos e rigor no cumprimento de normas fundiárias e ambientais.

MP da Regularização Fundiária
Para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a MP traz três benefícios básicos: resolve definitivamente antigos problemas fundiários, regulariza a questão ambiental e coloca os assentados em um patamar de inclusão produtiva, permitindo que os agricultores ampliem sua produção além da subsistência. 

Segundo o Incra, há no país 9.469 assentamentos ocupando uma área de quase 88 milhões de hectares. Do total de assentamentos, implantados desde 1970, com a criação do instituto, apenas 5% foram consolidados neste período e somente 6% dos assentados receberam o título definitivo da terra. Mais de 700 mil famílias não possuem a titulação e, por isso, não têm acesso a políticas públicas de estímulo à produção, como crédito rural.

A regularização coloca os produtores como parceiros na recuperação de áreas de preservação ambiental, pois serão obrigados a cumprir as exigências do Código Florestal para garantir a titularidade da terra. Para isso, terão que aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que determina a preservação de até 80% da propriedade na Amazônia Legal, por exemplo, e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), se comprometendo a recuperar áreas degradadas de sua terra.

A MP também impede a concessão da terra caso o terreno esteja em áreas específicas, como unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas, e coloca outras restrições à posse, como não ser proprietário de outro imóvel, fracionamento fraudulento, conflito de fronteira (terras sobrepostas), ou haver denúncia de trabalho escravo.

Em Goiás
A questão da regularização fundiária também tem sido alvo de ações por parte do Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Na última semana, representantes da Seapa e da Universidade Federal de Goiás (UFG) estiveram reunidos para discutir estratégias para melhoria da regularização fundiária no Estado. As duas instituições preparam um Protocolo de Intenções que prevê o acompanhamento de processos e leis estaduais e federais referentes à regularização fundiária em Goiás, bem como o georreferenciamento das terras devolutas e, ainda, a digitalização de documentos e mapas que fazem parte do acervo histórico da Seapa. Também será feito o acompanhamento do desenvolvimento das comunidades tradicionais após a regularização fundiária de suas áreas.

Comunicação Setorial da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), com informações do Mapa.

Comunicação – Contatos da Seapa, Agrodefesa, Ceasa Goiás e Emater
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa): (62) 3201-8909
Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa): (62) 3201-3546
Centrais de Abastecimento do Estado de Goiás (Ceasa Goiás): (62) 3522-9000
Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater): (62) 3201-8767