O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou nesta terça-feira, 23 de abril, a Lei nº 20.447, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva no Estado de Goiás. A lei prevê, no artigo 2º, que a vaquejada é todo e qualquer evento de natureza competitiva, seja profissional ou amador, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, objetivando dominá-lo. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Henrique Arantes e aprovado, em março deste ano, na Assembleia Legislativa de Goiás. 

Ainda de acordo com a lei, a vaquejada poderá ser organizada nas modalidades amadora e profissional, mediante inscrição dos vaqueiros em torneio patrocinado por entidade pública ou privada, e fica obrigado aos organizadores adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais. Foi instituído também que o vaqueiro que, por motivo injustificado, se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá ser penalizado, nos termos da Lei n° 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, culminando com a exclusão da prova e multa do mesmo.

Mais informações sobre a Lei nº 20.447 podem ser acessadas pelo seguinte LINK. 

Comunicação Setorial da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
Fernando Dantas – (62) 3201-8909