A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou uma circular na última terça-feira, 19 de novembro, orientando sobre a aplicação da Resolução Normativa 800/2017, que diz respeito à Regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A circular emite recomendação às concessionárias para que apliquem prazo diferenciado de recadastramento dos produtores rurais para a obtenção de benefícios tarifários.

O recadastramento é necessário para a manutenção dos benefícios tarifários e classificação da unidade consumidora. Com a medida, irrigantes e aquicultores devem permanecer com descontos na conta de energia elétrica em horário especial – 21h às 06h.

Para o primeiro recadastramento (2019 a 2021), o produtor rural deve apresentar documentos como o Imposto Territorial Rural (ITR), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), autodeclaração e protocolo de regularização apresentado junto aos respectivos órgãos. A partir do segundo recadastramento (2022 a 2024), serão exigidos para as atividades de irrigação e aquicultura o licenciamento ambiental e a outorga do direito de uso de recursos hídricos. Antes a norma exigia o licenciamento e a outorga a partir deste ano para que produtores rurais irrigantes fizessem o recadastramento para manter o desconto.

A circular também inclui uma seção de Perguntas e Respostas (FAQ) sobre a revisão cadastral para orientar consumidores e concessionárias. Acesse aqui: https://www.aneel.gov.br/documents/656877/0/Of%C3%ADcio+Cirdular+0018/449e9777-0bad-44f4-6da3-a2daec32e172

Comunicação Setorial da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), com informações da CNA.

Comunicação – Contatos da Seapa, Agrodefesa, Ceasa Goiás e Emater
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa): (62) 3201-8909
Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa): (62) 3201-3546
Centrais de Abastecimento do Estado de Goiás (Ceasa Goiás): (62) 3522-9000
Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater): (62) 3201-8767

Foto: Tony Oliveira / CNA Brasil.