LEIS/DECRETOS FEDERAIS

• Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 – Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Art. 13, § 4º – Licença Ambiental
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 – Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
• Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 – Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
• Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 – Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
• Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

LEIS/DECRETOS ESTADUAIS

• Decreto nº 10.318. de 12 de setembro de 2023 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Decreto nº 10.036. de 1º de fevereiro de 2022 – Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019.
• Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021 – Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.
• Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021 – Institui o Programa Estadual de Bioinsumos.
• Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
• Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
• Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020.
• Lei nº 20.745, de 17 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Fundo Rotativo e dá outras providências.
• Lei nº 20.706, de 13 de janeiro de 2020 – Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais e dá outras providências.
• Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
• Decreto nº 9.541, de 23 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
• Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
• Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017 – Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
• Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
• Lei nº 19.468, de 27 de outubro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo – Art. 2º Transforma o Núcleo em Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
• Decreto nº 8.579, de 24 de fevereiro de 2016 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.
• Lei nº 18.995, de 03 de setembro de 2015 – Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências.
• Lei nº 18.846, de 10 de junho de 2015 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
• Lei nº 18.837, de 27 de maio de 2015 – Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.
• Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
• Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017 – Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017.
• Decreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016 – Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.
• Lei nº 19.224, de 13 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016–2019.
• Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015 – Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
• Decreto nº 8.043, de 28 de novembro de 2013 – Institui o Sistema de Gestão de Materiais do Estado –SEGMATE – e dá outras providências.
• Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013 – Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
• Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 – Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
• Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
• Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 – Introduz alteração no Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
• Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 – Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
• Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.
• Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012 – Institui o Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI- e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.
• Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 – Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado -CADFOR- e dá outras providências.
• Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 – Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.
• Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências
• Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009 – Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008.
• Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
• Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985 – Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
• Decreto nº 358, de 31 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre autuação e andamento de processos nas repartições do Poder Executivo.
• Decreto nº 167, de 8 de novembro de 1962 – Baixa normas sobre a organização de processos em trânsito pelas repartições públicas estaduais, e dá outras providências.

PORTARIAS

• Portaria nº 243/2023, de 15 de agosto de 2023 – Designa membros para a Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
• Portaria nº 198/2023, de 31 de julho de 2023 – Institui GRUPO DE TRABALHO para elaboração de estudo técnico preliminar para fortalecimento das agroindústrias de pequeno porte no Estado de Goiás.
• Portaria nº 135, de 23 de maio de 2023 – Institui Comissão Especial do Programa de Aquisição de Alimentos no Estado de Goiás – PAA Goiás
• Portaria nº 070/2023, de 12 de abril de 2023 – Determina, no âmbito desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, a coordenação e critérios para o atendimento de interessado em assunto e processo relacionados à regularização fundiária de terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás.
• Portaria nº 039/2023, de 13 de março de 2023 – Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Portaria nº 395/2022, de 09 de setembro de 2020 – Constitui a Comissão de Credenciamento para avaliar a pré-qualificação de profissionais, visando a composição de cadastro de técnicos e prestadores de serviços no procedimento de credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas, dentre outras atribuições.
• Portaria nº 176, de 30 de março de 2022 – Instituir Comissão Recursal – CORE, instalada  na Unidade Técnica Estadual – UTE, responsável pela  execução do  Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil no âmbito âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Portaria nº 161, de 18 de março de 2022 – Dispõe sobre indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em atendimento à Resolução 01/SEDI.
• Portaria nº 153, de 17 de março de 2022 – Dispõe sobre a regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados na obtenção do valor da terra nua – VTN, bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver.
• Portaria nº 144/2021, de 21 de julho de 2021 – Institui a Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
• Portaria nº 143/2021, de 21 de julho de 2021 – Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
• Portaria nº 142/2021, de 21 de julho de 2021 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências.
• Portaria nº 097/2021, de 10 de maio de 2021 – SEAPA – Dispõe sobre indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em atendimento à Resolução 01/SEDI.
• Portaria nº 077/2021, de 25 de março de 2021 – Define critérios para a realização de leilões de animais no Estado de Goiás, na modalidade online, durante o período de revezamento previsto no caput do art. 2º do Decreto estadual nº 9.653/2020.
• Portaria nº 133/2020, de 25 de agosto de 2020 – Institui Comissão Especial de Cadastro, Seleção e Monitoramento de Produtores para o Programa de Aquisição de Alimentos no Estado de Goiás – PAA/GO.
• Portaria nº 091/2020, de 02 de junho de 2020 – Dispõe sobre regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados a obtenção do valor da terra nua (VTN), bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver.
• Portaria nº 077/2020, de 04 de abril de 2020 – Cadastro geral de feiras livres de hortifrutigranjeiros do Estado de Goiás
• Portaria nº 076/2020, de 03 de abril de 2020 – Padronização de boas práticas para funcionamento de feiras livres de hortifrutigranjeiros.
• Portaria nº 023/2020, de 23 de janeiro de 2020 – Designa gestor do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Portaria nº 005/2019, de 1º de abril de 2019 – Estabelece no âmbito desta Secretaria o horário de expediente dos servidores.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

• Instrução Normativa nº 001/2023, de 16 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a regularização fundiária de terras devolutas do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Instrução Normativa nº 002/2022, de 25 de maio de 2022 – Estabelece procedimentos, normas e condições, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, para a doação onerosa de bem móvel remanescente de convênio e/ou de contrato de repasse firmado pelo Estado de Goiás, com a participação desta SEAPA, e cuja prestação de conta tenha sido aprovada pelo concedente.
• Instrução Normativa nº 003/2020, de 18 de agosto de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes mínimas aplicáveis ao uso, tratamento, controle e proteção dos ativos de informações da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
• Instrução Normativa nº 002/2020, de 04 de agosto de 2020 – Dispõe sobre procedimentos para concessão de férias dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Instrução Normativa nº 001/2020, de 31 de julho de 2020 – Dispõe sobre procedimento para movimentação, por remoção, dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Instrução Normativa nº 005/2019, de 26 de setembro de 2019 – Aprova o Manual de Gestores e Fiscais de Contratos no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
• Instrução Normativa nº 004/2019, de 16 de agosto de 2019 (Anexo I) – Institui os procedimentos para requerimento e emissão de Atestado de Capacidade Técnica pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
• Instrução Normativa nº 002/2019, de 12 de agosto de 2019 (Anexo I) (Anexo II) (Anexo III) (Anexo IV) (Anexo V) (Anexo VI) (Anexo VII) – Estabelece procedimentos para recebimento de bens e serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
• Instrução Normativa nº 009/2015, de 29 de outubro de2015 – Dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências​.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERSECRETARIAL

• Instrução Normativa Intersecretarial nº 01/2023/2023 – NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS PARA CONSECUÇÃO DO PROGRAMA CRÉDITO SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 21.003, DE 05 DE MAIO DE 2021, EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 21.685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.