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Resoluções da Câmara Setorial de Recursos Naturais 2012

Última Atualização em 11 de maio de 2012
Categoria Câmaras Setoriais
  • Resolução n º 120 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 104/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 81) e dá outras providências.
  • Resolução n º 119 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 103/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 86) e dá outras providências.
  • Resolução n º 118 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 071/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 84) e dá outras providências.
  • Resolução n º 117 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 039/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 85) e dá outras providências.
  • Resolução n º 116 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 079/ 2012 em nome de Ivone Benatti da Silva (Processo Administrativo n° 20080002900624 3) e dá outras providências.
  • Resolução n º 115 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 080/ 2012 em nome de Ivone Benatti da Silva (Processo Administrativo n° 20080002900625 8) e dá outras providências.
  • Resolução n º 114 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 100/ 2012 em nome de Ivone Benatti da Silva (Processo Administrativo n° 20080002900625 9) e dá outras providências.
  • Resolução n º 113 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 055/ 2011 em nome de Lucio Ferreira de Morais (Processo Administrativo n° 2009 00029009157) e dá outras providências.
  • Resolução n º 112 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 001/ 2010 em nome de Sebastião Francisco da Silva (Processo Administrativo n° 2009 00029009153) e dá outras providências.
  • Resolução n º 111 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 043/ 2011 em nome de Ernesto lopes (Processo Administrativo n° 200900029008617) e dá outras providências.
  • Resolução n º 110 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 090/ 2010 em nome de Fausto Pereira Carmo (Processo Administrativo n° 200900029 009189) e dá outras providências.
  • Resolução n º 109 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 082/ 2011 em nome de João Rodrigues da Rocha (Processo Administrativo n° 2009 00029010629) e dá outras providências.
  • Resolução n º 108 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 068/ 2011 em nome de Cesar Altomari (Processo Administrativo n° 20090002900857 8) e dá outras providências.
  • Resolução n º 107 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 137/ 2009 em nome de Rogério Santana de Araújo (Processo Administrativo n° 20070 0029006080) e dá outras providências.
  • Resolução n º 106 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 063/ 2009 em nome de João Baptista Fontana (Processo Administrativo n° 200700029005427 ) e dá outras providências.
  • Resolução n º 105 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 065/ 2012 em nome de Ely Pedro Silgail (Processo Administrativo n° 200700029004879 ) e dá outras providências.
  • Resolução n º 104 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 139/ 2009 em nome de Ovídio Abadio Momente (Processo Administrativo n° 20070002 9006076) e dá outras providências.
  • Resolução n º 103 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 119/ 2012 em nome de Japonês Alinhamentos e Serviços Ltda. (Processo Administrativo n° 201000029008077) e dá outras providências.
  • Resolução n º 102 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 129/ 2010 em nome de Ataliba Alves de Araujo (Processo Administrativo n° 2007000290042 73) e dá outras providências.
  • Resolução n º 101 de 21 de novembro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 060/ 2011 em nome de Antônio Alves Pereira (Processo Administrativo n° 200900029 010608) e dá outras providências.
  • Resolução n º 100 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 038/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 79) e dá outras providências.
  • Resolução n º 99 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 043/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 83) e dá outras providências.
  • Resolução n º 98 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n°057/2 011 em nome de Eberildo Cândido Duarte (Processo Administrativo n° 20100002 9007615) e dá outras providências.
  • Resolução n º 97 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n°030/2 011 em nome de Antenor Fernandes de Oliveira (Processo Administrativo n° 2 00900029009171) e dá outras providências.
  • Resolução n º 96 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n°170/2 010 em nome de Cleusmar Marques do Prado (Processo Administrativo n° 200900 029000775) e dá outras providências.
  • Resolução n º 95 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 040/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 87) e dá outras providências.
  • Resolução n º 94 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 042/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 78) e dá outras providências.
  • Resolução n º 93 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 041/ 2012 em nome de João Carlos Prezzotto (Processo Administrativo n° 2008000290062 80) e dá outras providências.
  • Resolução n º 92 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 037/ 2008 em nome de José de Souza Sobrinho (Processo Administrativo n° 20070002 9007034) e dá outras providências.
  • Resolução n º 91 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 053/ 2012 em nome de João Luiz de Abreu Matoso (Processo Administrativo n° 2007000290 05449) e dá outras providências.
  • Resolução n º 90 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 070/ 2012 em nome de Alécio Maróstica (Processo Administrativo n° 2008000290062 44) e dá outras providências.
  • Resolução n º 89 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 007/ 2012 em nome de João Rodrigues da Rocha (Processo Administrativo n° 2009 00029010628) e dá outras providências.
  • Resolução n º 88 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 054/ 2011 em nome de Lúcio Ferreira de Morais (Processo Administrativo n° 2009 00029009156) e dá outras providências.
  • Resolução n º 87 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 037/ 2011 em nome de Juliano dos Santos Tosta (Processo Administrativo n° 2009000290 08610) e dá outras providências.
  • Resolução n º 86 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 048/ 2011 em nome de Ernesto Lopes (Processo Administrativo n° 200900029008616) e dá outras providências.
  • Resolução n º 84 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 119/ 2009 em nome de Alcides Abade Filho (Processo Administrativo n° 20080002900 6306) e dá outras providências.
  • Resolução n º 83 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 082/ 2009 em nome de Natal Alves de Oliveira (Processo Administrativo n° 20080002900 6253) e dá outras providências.
  • Resolução n º 82 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 081/ 2009 em nome de Natal Alves de Oliveira (Processo Administrativo n° 20080002900 6254) e dá outras providências.
  • Resolução n º 81 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 101/ 2012 em nome de Ivone Benatti da Silva (Processo Administrativo n° 20080002900625 7) e dá outras providências.
  • Resolução n º 80 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 131/ 2010 em nome de Mário José Carvalho (Processo Administrativo n° 20070002900962 4) e dá outras providências.
  • Resolução n º 79 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 125/ 2009 em nome de Plínio Fontão Peres Junior (Processo Administrativo n° 2008000290 06252) e dá outras providências.
  • Resolução n º 78 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 128/ 2009 em nome de Henrique Gonzotti (Processo Administrativo n° 20080002900624 7) e dá outras providências.
  • Resolução n º 77 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 131/ 2009 em nome de Henrique Gonzotti (Processo Administrativo n° 20080002900624 8) e dá outras providências.
  • Resolução n º 76 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 013/ 2010 em nome de Volmir Orlando (Processo Administrativo n° 200900029010826 ) e dá outras providências.
  • Resolução n º 75 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 094/ 2010 em nome de Marcelo Orlando (Processo Administrativo n° 200900029009163 ) e dá outras providências.
  • Resolução n º 74 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 080/ 2011 em nome de Clarindo Alves de Carvalho (Processo Administrativo n° 20090 0029010625) e dá outras providências.
  • Resolução n º 73 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 090/ 2011 em nome de Sebastião Correia Primo (Processo Administrativo n° 200700029 004853) e dá outras providências.
  • Resolução n º 72 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 133/ 2009 em nome de Renato Costa Nogueira (Processo Administrativo n° 20070002 9007039) e dá outras providências.
  • Resolução n º 71 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 016/ 2011 em nome de Marcus Suel Lourenço Ramos (Processo Administrativo n° 20100002 9005919) e dá outras providências.
  • Resolução n º 70 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 101/ 2011 em nome de João Modesto Neto (Processo Administrativo n° 2007000290 04864) e dá outras providências.
  • Resolução n º 69 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 100/ 2011 em nome de Celso Giordane Ribas (Processo Administrativo n° 20070002 9005440) e dá outras providências.
  • Resolução n º 68 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 135/ 2009 em nome de Renato Costa Nogueira (Processo Administrativo n° 20070002 9007044) e dá outras providências.
  • Resolução n º 67 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 117/ 2009 em nome de Joarides Franco Borges (Processo Administrativo n° 200700029 007053) e dá outras providências.
  • Resolução n º 66 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 113/ 2010 em nome de Marco Aurélio Souza (Processo Administrativo n° 200700029 005459) e dá outras providências.
  • Resolução n º 65 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 114/ 2010 em nome de Joaquim Parreira Faria (Processo Administrativo n° 20070002 9005463) e dá outras providências.
  • Resolução n º 64 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 132/ 2009 em nome de Paulo de Lima Rodrigues (Processo Administrativo n° 20070002 9005414) e dá outras providências. 
  • Resolução n º 63 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 045/ 2009 em nome de Marco Antônio Espínola da Costa Reis (Processo Administrativo n° 200700029004850) e dá outras providências.       
  • Resolução n º 62 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 149/ 2010 em nome de Carlos Virgílio Ferro de Moraes (Processo Administrativo n° 200900029009168) e dá outras providências. 
  • Resolução n º 61 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 187/ 2010 em nome de Carlos Virgílio Ferro de Moraes (Processo Administrativo n° 200900029009165) e dá outras providências.
  • Resolução n º 60 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 095/ 2010 em nome de Marcelo Orlando (Processo Administrativo n° 200900029009164 ) e dá outras providências.
  • Resolução n º 59 de 31 de outubro de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 071/ 2009 em nome de Antônio Zucatto (Processo Administrativo n° 200800029006231 ) e dá outras providências.
  • Resolução n º 58 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 078/ 2009 em nome de Tochio Kimura (Processo Administrativo n° 200800029006261) e dá outras providências.
  • Resolução n º 57 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 147/ 2010 em nome de Renata Alves Pereira Ribeiro (Processo Administrativo n° 2009000 29010622) e dá outras providências.
  • Resolução n º 56 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 084/ 2009 em nome de Vitor Alberto Simão (Processo Administrativo n° 200800029006289) e dá outras providências.
  • Resolução n º 55 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 087/ 2009 em nome de Vitor Alberto Simão (Processo Administrativo n° 200800029006292) e dá outras providências.
  • Resolução n º 54 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 086/ 2009 em nome de Vitor Alberto Simão (Processo Administrativo n° 200800029006291) e dá outras providências.
  • Resolução n º 53 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 064/ 2010 em nome de Nilo Cayro Vieira (Processo Administrativo n° 200900029008599) e dá outras providências.
  • Resolução n º 52 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 075/ 2009 em nome de Antônio Zucatto (Processo Administrativo n° 800029006239 ) e dá outras providências.
  • Resolução n º 51 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 037/ 2012 em nome de Piquiras Comercial de Alimentação Ltda. (Processo Administrativo n° 200700029004816) e dá outras providências.
  • Resolução n º 50 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 012/ 2012 em nome de Juvenor Manoel Ferreira (Processo Administrativo n° 2010000 29007178) e dá outras providências.
  • Resolução n º 49 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 008/ 2012 em nome de Juvenor Manoel Ferreira (Processo Administrativo n° 2010000 29007199) e dá outras providências.
  • Resolução n º 48 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 092/ 2009 em nome de Luis Guilherme Moscardo de Souza (Processo Administrativo n° 200800029006246) e dá outras providências.
  • Resolução n º 47 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 010/ 2012 em nome de Juvenor Manoel Ferreira (Processo Administrativo n° 2010000 29007202) e dá outras providências.
  • Resolução n º 46 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 011/ 2012 em nome de Juvenor Manoel Ferreira (Processo Administrativo n° 2010000 29007200) e dá outras providências.
  • Resolução n º 45 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 009/ 2012 em nome de Juvenor Manoel Ferreira (Processo Administrativo n° 2010000 29007203) e dá outras providências.
  • Resolução n º 44 de 21 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 013/ 2012 em nome de Juvenor Manoel Ferreira (Processo Administrativo n° 2010000 29007204) e dá outras providências.
  • Resolução n º 43 de 28 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 079/ 2009 em nome de Atílio Paulo Maria Pennacchi (Processo Administrativo n° 2008000 29006272) e dá outras providências.
  • Resolução n º 42 de 28 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 047/ 2009 em nome de Mário Massaro Sato (Processo Administrativo n° 2007000290 04889) e dá outras providências.
  • Resolução n º 41 de 28 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 024/ 2009 em nome de Vilmondes Guimarães da Cunha (Processo Administrativo n° 2007 00029005419) e dá outras providências.
  • Resolução n º 40 de 29 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 244/ 2010 em nome do senhor Maurício de Freitas M.E. (Processo Administrativo n° 201000029003898) e dá outras providências.
  • Resolução n º 39 de 29 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 148/ 2010 em nome de Nacional Expresso LTDA (Processo Administrativo n° 201000029 001824) e dá outras providências.
  • Resolução n º 38 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 055/ 2009 em nome de Orlando
    Nogueira de Almeida (Processo Administrativo n° 200 700029004431) e dá outras providências.
  • Resolução n º 37 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 083/ 2009 em nome de Vitor Alberto
    Simão (Processo Administrativo n° 200800029006290) e dá outras providências.
  • Resolução n º 36 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 013/ 2008 em nome de Lasa Lago
    Azul Ltda (Processo Administrativo n° 2007000290048 57) e dá outras providências.
  • Resolução n º 35 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 039/ 2009 em nome de J. Mendonça
    Agrícola S.A. (Processo Administrativo n° 200700029 003133) e dá outras providências.
  • Resolução n º 34 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 037/ 2009 em nome de J. Mendonça
    Agrícola S.A. (Processo Administrativo n° 200700029 003137) e dá outras providências.
  • Resolução n º 33 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 036/ 2009 em nome de J. Mendonça
    Agrícola S.A. (Processo Administrativo n° 200700029 003132) e dá outras providências.
  • Resolução n º 32 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 174/ 2010 em nome de Lúcia Leonor
    Formenton Bortogliero do Valle (Processo Administrativo n° 200900029008612) e dá outras providências.
  • Resolução n º 31 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 069/ 2010 em nome de Centro
    Federal de Educação Tecnológica de Urutaí (Processo Administrativo n° 200900029008555) e dá outras providências.
  • Resolução n º 30 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 204/ 2010 em nome de Casa Santa
    Cruz Mármores e Granitos LTDA (Processo Administrativo n° 201000029001831) e dá outras providências.
  • Resolução n º 29 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 035/ 2009 em nome de J. Mendonça
    Agrícola S.A. (Processo Administrativo n° 200700029 003136) e dá outras providências.
  • Resolução n º 28 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 016/ 2008 em nome de Lasa Lago
    Azul Ltda (Processo Administrativo n° 2007000290048 78) e dá outras providências.
  • Resolução n º 27 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 018/ 2008 em nome de Noboru
    Yamashita (Processo Administrativo n° 2007000290048 98) e dá outras providências.
  • Resolução n º 26 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 019/ 2008 em nome de Noboru Yamashita (Processo Administrativo n° 2007000290048 61) e dá outras providências.
  • Resolução n º 25 de 18 de junho de 2012 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 046/ 2008 em nome de Noboru Yamashita (Processo Administrativo n° 2007000290049 00) e dá outras providências.
  • Resolução nº 24 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 239/ 2010 em nome de Saga CRT S/A (Processo Administrativo n° 201000029004038) e dá outras providências.
  • Resolução nº 23 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 208/ 2010 em nome de Monsoy LTDA. (Processo Administrativo n° 200900029008536) e dá outras providências.
  • Resolução nº 22 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 092/ 2008 em nome de Prótese Exata Ltda. (Processo Administrativo n° 20070002900 4212) e dá outras providências.
  • Resolução nº 21 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 144/ 2010 em nome de José Eulálio
    Brandão (Processo Administrativo n° 200900029010624 ) e dá outras providências.
  • Resolução nº 20 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 021/ 2010 em nome de Renata Alves Pereira Ribeiro (Processo Administrativo n° 2009000 29010621) e dá outras providências.
  • Resolução nº 19 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 168/ 2010 em nome de Alberto Machado da Silveira (Processo Administrativo n° 200 900029010616) e dá outras providências.
  • Resolução nº 18 de 28 de junho de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 216/ 2010 em nome de Chanceler Lavanderia LTDA. (Processo Administrativo n° 201000 029001810) e dá outras providências.
  • Resolução nº 17 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 167/ 2010 em nome de Joaquim Carlos Alves Barbosa (Processo Administrativo n° 20 0900029008553) e dá outras providências.
  • Resolução nº 16 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 203/ 2010 em nome de São Jerônimo Agropecuária e Participações S/S Ltda. (Processo Administrativo n°201000029001813) e dá outras providências.
  • Resolução nº 15 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 001/ 2008 em nome de Associação dos Feirantes da Feira Hippie e Liga dos Amigos do Trabalhador (Processo Administrativo n° 200700029004281) e dá outras prov idências.
  • Resolução nº 14 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 020/ 2009 em nome de Lírio Riva (Processo Administrativo n° 200700029005403) e dá o utras providências.
  • Resolução n º 13 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 014/ 2009 em nome de Benedito Silveira Filho (Processo Administrativo n° 20070002 9004765) e dá outras providências.
  • Resolução n º 12 de 07 de março de 2012.Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 047/ 2010 em nome de José Alcides Saran (Processo Administrativo n° 200900029008532) e dá outras providências.
  • Resolução n º 11 de 07 de março de 2012. D ispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 097/ 2009 em nome de Edson Roberto Grassi (Processo Administrativo n° 20080002 9006304) e dá outras providências.
  • Resolução n º 10 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 095/ 2009 em nome de Edson Roberto Grassi (Processo Administrativo n° 20080002 9006302) e dá outras providências.
  • Resolução n º 09 de 07 de março de 2012.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 099/ 2009 em nome de Edson Roberto Grassi (Processo Administrativo n° 20080002 9006300) e dá outras providências.
  • Resolução n º 08 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 096/ 2009 em nome de Edson Roberto Grassi (Processo Administrativo n° 20080002 9006299) e dá outras providências.
  • Resolução n º 07 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 100/ 2009 em nome de Edson Roberto Grassi (Processo Administrativo n° 20080002 9006301) e dá outras providências.
  • Resolução n º 06 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 096/ 2010 em nome de Marcelo Orlando (Processo Administrativo n° 200900029009161 ) e dá outras providências.
  • Resolução n º 05 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 079/ 2010 em nome de Cirino João Vilarinho Prudêncio (Processo Administrativo n° 200 900029000755) e dá outras providências.
  • Resolução n º 04 de 07 de março de 2012.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 063/ 2010 em nome de Expedito Francisco de Oliveira (Processo Administrativo n° 2 00900029008604) e dá outras providências.
  • Resolução n º 03 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 221/ 2010 em nome de Lava Jato Auto Brilho Ltda. (Processo Administrativo n° 20070 0029004954) e dá outras providências.
  • Resolução n º 02 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 123/ 2009 em nome de Edu Cristóvão Martini (Processo Administrativo n° 20080 0029006274) e dá outras providências.
  • Resolução n º 01 de 07 de março de 2012. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração n° 122/ 2009 em nome de Edu Cristóvão Martini (Processo Administrativo n° 20080 0029006275) e dá outras providências.

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