Para o cadastramento de veículos, o representante da empresa deverá apresentar os documentos exigidos pela legislação vigente, sendo que alguns modelos estão disponíveis no Portal de Sistemas da AGR. Documentos Exigidos pela Legislação. Modelo de Cadastro de Veículos (disponível no Portal de Sistemas da…
Documentos necessários para cadastramento de empresas.
Requerimento para cadastramento de empresas. Documentação necessária para cadastramento de empresas.
Orientação para os Usuários
Antes de contratar os Serviços do Transporte Intermunicipal, verifique as seguintes situações junto à empresa transportadora.
Serviço de Transporte Vinculado
Serviço de Transporte Vinculado é a viagem realizada com veículo próprio, sem cobrança de passagem, para transporte de pessoas com vinculação direta em relação às atividades da empresa ou instituição requerente e com prévia licença da AGR. É nessa modalidade que se enquadram os veículos de transporte escolar das prefeituras.
Fretamento Contínuo Escolar
Fretamento Contínuo Escolar é o serviço prestado a um grupo de estudantes, sem cobrança individual de passagem, com prazo de duração máximo de 12 (doze) meses e não inferior a 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado em até 03 (três) vezes, totalizando 12 (doze) meses, com quantidade de viagens estabelecidas,…
Fretamento Contínuo
Fretamento Contínuo é o serviço prestado a pessoa jurídica para o transporte de funcionários e/ou pessoas físicas, sem cobrança individual de passagem, com prazo de duração máximo de 12 (doze) meses e não inferior a 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado em até 03 (três) vezes, totalizando 12 (doze) meses,…
Fretamento Turístico ou Eventual
Fretamento Turístico ou Eventual é o serviço prestado a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, sem cobrança individual de passagem, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, de ida ou de ida e volta, por viagem, realizada entre dois ou mais municípios…
Convênios
Para delegação da regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com os municípios de: Águas Lindas de Goiás Alto Horizonte Anápolis Aparecida de Goiânia Bela Vista de Goiás Buriti Alegre Cachoeira Dourada…
Legislação Energia
Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997 – Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências. Resolução Normativa…
Saneamento
Conforme a Lei 14.939/2004, conhecida como o Marco Regulatório do Saneamento, compete à AGR acompanhar as atividades da Saneago ou de outro prestador de serviços cuja regulação seja delegada à Agência por meio de convênio firmado com os municípios. Conheça as Legislações que regem…