Acordos sem Transferência de Recursos
Tabela disponível em: Excel e Pdf
| Concedente | Convenente | Nº Processo Sei | Número / Ano do Convênio | Objeto | Data Celebração | Vigência | Instrumento |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Munícipio de Cachoeira Dourada | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 202200029004227 | Nº 13/2022 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado SERVIÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Concessão, ou instrumento similar, firmado entre o PRESTADOR DE SERVIÇOS e o MUNICÍPIO. | 14/10/2022 | Após recisão contratual | Nº 13/2022 |
| Munícipio de Ipameri | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 202200029002149 | Nº 18/2022 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado SERVIÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Concessão, ou instrumento similar, firmado entre a PRESTADORA DE SERVIÇOS e o MUNICÍPIO. | 18/11/2022 | 18/11/2032 | Nº 18/2022 |
| Munícipio de Buriti Alegre | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 202100029002167 | Nº 009/2021 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado SERVIÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Concessão, ou instrumento similar, firmado entre o PRESTADOR DE SERVIÇOS e o MUNICÍPIO. | 26/08/2021 | 01/08/2051 | Nº 009/2021 |
| Munícipio de Águas Lindas de Goiás | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 201900029003604 | Nº 10/2021 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, doravante denominado SERVIÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o contrato de programa firmado entre os PRESTADORES DE SERVIÇOS e o MUNICÍPIO. | 18/09/2021 | 28/12/2048 | Nº 10/2021 |
| Município de Bela Vista de Goiás | Estado de Goiás, Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Saneamento de Goiás S/A - Saneago | 202000052000267 | Nº 04/2020 | "O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para a prestação, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bela Vista de Goiás. § 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bela Vista de Goiás será exercido pela SANEAGO, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado entre a concessionária e o MUNICÍPIO. § 2º O exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica delegado à AGR. § 3º O MUNICÍPIO integrará ao plano estadual de saneamento básico coordenado pelo ESTADO." | 19/06/2020 | 01/06/2050 | Nº 04/2020 |
| Município de Inhumas | Estado de Goiás, Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Saneamento de Goiás S/A - Saneago | 202000052000125 | Nº 02/2020 | "O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para a prestação, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Inhumas. § 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Inhumas será exercido pela SANEAGO, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado entre a concessionária e o MUNICÍPIO. § 2º O exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica delegado à AGR. § 3º O MUNICÍPIO integrará ao plano estadual de saneamento básico coordenado pelo ESTADO." | 18/05/2020 | 01/05/2050 | Nº 02/2020 |
| Município de Goiás | Estado de Goiás, Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Saneamento de Goiás S/A - Saneago | 202000052000127 | Nº 05/2020 | "O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para a prestação, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Goiás. § 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Goiás será exercido pela SANEAGO, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado entre a concessionária e o MUNICÍPIO. § 2º O exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica delegado à AGR. § 3º O MUNICÍPIO integrará ao plano estadual de saneamento básico coordenado pelo ESTADO." | 09/07/2020 | 01/07/2050 | Nº 05/2020 |
| Município de Paraúna | Estado de Goiás, Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Saneamento de Goiás S/A - Saneago | 202018037002510 | Nº 03/2020 | "O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para a prestação, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Parauna. § 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Paraúna será exercido pela SANEAGO, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado entre a concessionária e o MUNICÍPIO. § 2º O exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica delegado à AGR. § 3º O MUNICÍPIO integrará ao plano estadual de saneamento básico coordenado pelo ESTADO." | 19/05/2020 | 01/05/2050 | Nº 03/2020 |
| Município de Planaltina de Goiás | Estado de Goiás, Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Saneamento de Goiás S/A - Saneago | 202000052000251 | Nº 07/2020 | O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para a prestação, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Planaltina de Goiás. § 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Planaltina de Goiás será exercido pela SANEAGO, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado entre a concessionária e o MUNICÍPIO. § 2º O exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica delegado à AGR. § 3º O MUNICÍPIO integrará ao plano estadual de saneamento básico coordenado pelo ESTADO. | 09/07/2020 | 01/07/2050 | Nº 07/2020 |
| Município de Palmeiras de Goáis | Estado de Goiás, Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Saneamento de Goiás S/A - Saneago | 202000052000128 | Nº 06/2020 | O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para a prestação, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Palmeiras de Goiás. § 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Palmeiras de Goiás será exercido pela SANEAGO, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado entre a concessionária e o MUNICÍPIO. § 2º O exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica delegado à AGR. § 3º O MUNICÍPIO integrará ao plano estadual de saneamento básico coordenado pelo ESTADO. | 09/07/2020 | 01/07/2050 | Nº 06/2020 |
| Munícipio de Anápolis | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | Nº 01/2020 | O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para a prestação, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Anápolis. § 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Anápolis será exercido pela SANEAGO, nos termos do Contrato de Programa a ser firmado entre a concessionária e o MUNICÍPIO. § 2º O exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica delegado à AGR. § 3º O MUNICÍPIO integrará ao plano estadual de saneamento básico coordenado pelo ESTADO." | 14/02/2020 | 14/02/2050 | Nº 01/2020 | |
| CGE | AGR | 201911867002579 | Termo de Cooperação Nº 01/2020 - AGR | Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado de Goiás, por intermédio da Controladoria Geral do Estado de Goiás, e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos visando o estabelecimento de mecanismos voltados ao aprimoramento da atuação dos partícipes em favor da eficiente regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos estaduais, em regime de delegação, com o propósito de aprimorar o controle e a detecção de atos de corrupção, mediante o compartilhamento de experiências, treinamento de pessoal; intercâmbio informacional, base de dados e suporte técnico-operacional nas áreas correspondentes, bem como ao desenvolvimento institucional através do Programa de Compliance Público, com ênfase na Responsabilização e Gestão de Riscos. | 11/02/2020 | 60 meses | Termo de Cooperação Nº 01/2020 - AGR |
| Munícipio de Itapuranga | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 201900029003608 | Nº 12/2022 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado SERVIÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Programa, ou instrumento similar, firmado entre o PRESTADOR DE SERVIÇOS e o MUNICÍPIO. | 01/08/2022 | 18/11/2032 | Nº 12/2022 |
| Munícipio de Posse | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 201900029005622 | Nº 14/2023 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado SERVIÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Programa firmado entre o PRESTADOR DE SERVIÇOS e o MUNICÍPIO. | Nº 14/2023 | ||
| Município de Aparecida de Goiânia | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 201700029005286 | Nº 001/2018-AGR | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, doravante denominado SERVIÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Programa/Concessão, ou instrumento simular, firmado entre o PRESTADOR DE SERVIÇOS e o MUNICÍPIO. | 23/04/2018 | 01/04/2048 | Nº 001/2018-AGR |
| Município de Trindade | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 201700029005289 | Nº 002/2018-AGR | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, doravante denominado SERVIÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Programa/Concessão, ou instrumento simular, firmado entre o PRESTADOR DE SERVIÇOS e o MUNICÍPIO. | 25/06/2018 | 30 anos | Nº 002/2018-AGR |
| Munícipio de Ceres | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 20090000500760 | Nº 004/2008 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, conforme Plano de Gestão do Prestador – PGP, a ser elaborado pela concessionária, e de acordo com o contrato de concessão entre a SANEAGO e o MUNICÍPIO. | 28/08/2008 | 01/06/2027 | Nº 004/2004 |
| Munícipio de Pires do Rio | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 200900050000269 | Nº 006/2008 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS, conforme Plano de Gestão do Prestador – PGP, a ser elaborado pela concessionária, e de acordo com o contrato de concessão entre a SANEAGO e o MUNICÍPIO. | Nº 006/2008 | ||
| Munícipio de São Luis de Montes Belos | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 200800005000145 | Nº 001/2008 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS, conforme Plano de Gestão do Prestador – PGP, a ser elaborado pela concessionária, e de acordo com o contrato de concessão entre a SANEAGO e o MUNICÍPIO. | 31/01/2008 | 19/12/2044 | Nº 001/2008 |
| Munícipio de Jussara | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | Nº 005/2008 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, conforme Plano de Gestão do Prestador – PGP, a ser elaborado pela concessionária, e de acordo com o contrato de concessão entre a SANEAGO e o MUNICÍPIO. | 24/11/2008 | 26/12/2048 | Nº 005/2008 | |
| Munícipio de Luziânia | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 200800005000148 | Sem número | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS, conforme Plano de Gestão do Prestador – PGP, a ser elaborado pela concessionária, e de acordo com o contrato de concessão entre a SANEAGO e o MUNICÍPIO. | 01/02/2008 | 01/12/2047 | Convênio com o Munícipio de Luziânia |
| Munícipio de Jataí | Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR | 200600029009579 | Nº 001/2006 | Este convênio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO à AGR das atribuições concernentes à regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS, conforme Plano de Gestão do Prestador – PGP, a ser elaborado pela concessionária, e de acordo com o contrato de concessão entre a SANEAGO e o MUNICÍPIO. | 22/12/2006 | 01/11/2043 | Nº 001/2006 |
