Conselho Regulador aprova análise de impacto regulatório que recomenda regras para higienização, periodicidade dos serviços e comprovação dos procedimentos; proposta será submetida à consulta pública

A Agência Goiana de Regulação (AGR) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Rio Verde (Amae) avançam na construção de regras para padronizar a limpeza e a desinfecção dos reservatórios dos sistemas públicos de abastecimento de água. O Conselho Regulador da AGR aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (4), o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 21/2026, que recomenda a edição de uma resolução normativa conjunta sobre o tema.

A proposta será submetida à consulta pública, em data ainda a ser definida, para receber contribuições da sociedade e dos prestadores de serviços.

O objetivo é estabelecer critérios técnicos mínimos e uniformes para os procedimentos de limpeza e desinfecção dos reservatórios, além de definir a periodicidade dos serviços, a responsabilidade técnica pela execução e os documentos que deverão comprovar a realização das atividades. A iniciativa busca fortalecer a fiscalização preventiva e reduzir riscos que possam comprometer a qualidade da água destinada ao consumo humano.

A análise identificou que a ausência de uma regulamentação específica pode levar à adoção de procedimentos diferentes entre os sistemas de abastecimento. A manutenção inadequada dos reservatórios favorece o acúmulo de sedimentos, a formação de incrustações e biofilmes e o comprometimento das condições sanitárias internas. Essas situações podem aumentar o risco de alteração da qualidade da água depois do tratamento.

O relatório também aponta dificuldades para a fiscalização, especialmente pela falta de parâmetros comuns para verificar a periodicidade da limpeza, a metodologia utilizada e os registros que comprovem a execução dos serviços. Em fiscalizações realizadas pela Amae em 2025, foram identificadas 25 não conformidades relacionadas à ausência de comprovação dos procedimentos de limpeza de reservatórios, em sistemas dos municípios de São Simão, Rio Verde e Ouroana.

Entre as alternativas avaliadas, a análise recomendou a edição de uma resolução normativa conjunta, com procedimentos obrigatórios e critérios objetivos de fiscalização. A medida pretende substituir um modelo predominantemente reativo por uma atuação preventiva, baseada na identificação e no gerenciamento de riscos.

Com a aprovação do relatório, a proposta normativa seguirá para consulta pública. Depois dessa etapa, as contribuições recebidas serão analisadas e a minuta será submetida à avaliação jurídica da Procuradoria Setorial, antes da continuidade do processo de regulamentação.